É muito comum, especialmente entre parentes de primeiro grau, a transferência de dinheiro de um para outro visando o suprimento de recursos para determinadas finalidades; seja a aquisição do primeiro imóvel, a realização de uma viagem, um intercâmbio, um curso, entre outros.

Às vezes, esses recursos são lançados em ambas as declarações como empréstimo, sendo que, depois de certo tempo, não tendo o devedor conseguido renda suficiente para a quitação, as partes acertam o perdão da dívida, de modo a desaparecer o crédito na declaração de um e o débito na de outro.

O perdão de dívidas é uma das situações listadas no artigo 47 do Decreto 9.580/2018 [1] (Regulamento do Imposto de Renda) em que incide o imposto de renda. Vejamos:

"Artigo 47. São também tributáveis:

I - As importâncias com que o devedor for beneficiado, nas hipóteses de perdão ou de cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;".

O texto transcrito está dizendo, em outras palavras, que o valor do empréstimo será tributável, mas apenas se quitado com prestação de serviço pelo devedor ao credor.

Contrario sensu, se o empréstimo é simplesmente perdoado, sem nenhuma condição para o devedor, sem que seja exigido pelo credor qualquer contraprestação de serviços ou retribuição de qualquer espécie, o valor não será alcançado pela tributação do Imposto de Renda.

A Receita Federal já se posicionou a respeito através da Solução de Consulta Cosit nº 70/2013 , consolidando o entendimento de que o perdão de dívida sem qualquer contrapartida ou retribuição por parte do devedor não configura rendimento tributável pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Mais recentemente, a Solução de Consulta Disit nº 3010, de 23 de agosto de 2021, tem a seguinte ementa:

"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)

Rendimentos oriundos de perdão ou cancelamento de dívida. Tratamento Tributário.

O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação de serviços ao credor.

Solução de Consulta vinculada à solução de Consulta Cosit nº 70, de 30 de dezembro de 2013, (Diário Oficial d União - DOU de 09 de janeiro de 2014, seção 1, página 21).

Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, 22 de novembro de 2018, artigo 47, inciso I."

Entretanto, nem tudo são flores. Um outro aspecto, bem controverso, precisa ser levado em conta. É que alguns fiscos estaduais vêm entendendo a operação como simulação, classificando-a como doação mascarada, cujo intuito é fugir à incidência do ITCMD. Destarte, optam por desconsiderar o perdão de dívida, caracterizando-o como efetiva doação e cobrando do donatário o tributo e as penalidades previstas em seus regulamentos.

E são exatamente as operações entre familiares que chamam mais a atenção das Secretarias de Fazenda dos estados. No estado de São Paulo, onde geralmente começam as teses que são seguidas pelas outras unidades da Federação, a tendência do Judiciário tem sido a favor da incidência do ITCMD quando o contribuinte não consegue robustamente comprovar a ocorrência do empréstimo e do perdão.

Recomenda-se, portanto, bastante cautela, tanto ao contratar o empréstimo quando ao perdoar. Manter documentação idônea, contrato, movimentação financeira e outros documentos aptos a comprovar a operação e a situação que ensejou o perdão da dívida sem qualquer contrapartida.

Doutra sorte, se o caso se tratar de um "empréstimo" daqueles que costumam ocorrer principalmente entre familiares, nos quais não há, efetivamente, a intenção de serem devolvidos, é muito provável que o "perdão" resultará em recolhimento do ITCMD, haja vista a caracterização da doação disfarçada. 

Nota

[1] Ver em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/210422515/artigo-47-do-decreto-n-9580-de-22-de-novembro-de-2018

Autor: José Ernane Santos é advogado e contabilista, pós-graduado em Direito Empresarial e Direito Internacional pela Unifor, sócio do escritório Fortes Nasar Advogados Associados e conselheiro do Conat-CE.

Fonte: Revista Consultor Jurídico