Através da Instrução Normativa RFB
2.146/2023 foi instituído o Programa Remessa Conforme,
especificando normas para cumprimento da legislação tributária e aduaneira.
Poderão ser
certificadas no Programa Remessa Conforme as empresas de comércio eletrônico
que, entre outros requisitos, repassem os valores dos impostos cobrados do
destinatário para o responsável pelo registro da DIR no Siscomex Remessa.
Especificamente, as empresas aderentes terão que
repassar aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na prática, as
referidas normas aumentarão os tributos devidos sobre as pequenas compras,
remetidas via postal, realizadas pelas pessoas físicas no exterior.
Fonte:
Portal Tributário
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