Textos preveem cobrança de 15% a 22,5% sobre
rendimentos de fundos exclusivos dos 'super-ricos' e tributa o capital de
residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais
A nova Medida Provisória prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre
rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos
dos 'super-ricos', e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de
residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).
O texto da MP do Super-ricos
determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano ('come-cotas'),
diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas
no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a
arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre
2023 e 2026.
Os fundos exclusivos são
aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10
milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas
do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses
fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
OFFSHORES E
TRUSTS
Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de
capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a
22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado
e remetido ao Brasil.
O texto introduz o conceito
de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa
modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa
os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de
planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a
distribuição de herança em vida.
A MP prevê a possibilidade
de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o
valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela
alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Tanto a MP
quanto o PL serão enviados para apreciação do Congresso Nacional.
Fonte: Gov Br
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