A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o dia 31 de maio nas hipóteses em que:

I - a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até o anocalendário anterior e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário do ano corrente;

II - a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário anterior;

III - o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro do ano-calendário anterior.

O prazo para o pagamento do imposto apurado é o mesmo do prazo para a apresentação da

Declaração Final de Espólio, não podendo ser parcelado.

Atenção: Se o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorrer entre 1º de março do ano corrente e 28 de fevereiro do ano seguinte, a Declaração Final de Espólio deverá ser apresentada no ano seguinte, até o último dia útil do mês de abril.

Base legal: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 art. 23; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, arts. 610 e 611; e Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 6º, § 4º.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.