Nova disciplina
para a imunidade tributária das entidades filantrópicas
Na última quarta-feira, 22/11/2023, foi
publicado o Decreto 11.791/2023, que Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições
à seguridade social.
Acesse o texto completo do referido
Decreto, a partir do link:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11791.htm
Fonte:
M&M Assessoria Contábil
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