Representações Fiscais para Fins Penais entregues estão relacionadas a 175 Autos de Lançamento fruto de trabalhos de auditoria fiscal

A Receita Estadual (RE) do RS encaminhou ao Ministério Público (MP) uma nova relação de empresas apontadas por sonegação de ICMS. Ao todo, foram entregues  em 10/1/2024, Representações Fiscais para Fins Penais contendo 175 Autos de Lançamento com indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária. O valor é superior a R$ 920 milhões e abrange o ICMS que deixou de ser recolhido, multas e juros.

As representações derivam de trabalhos de auditoria fiscal realizados pelas delegacias da Receita Estadual do RS em diversas regiões do estado e reúnem os Autos de Lançamento para os quais não houve pagamento por parte do contribuinte. Os créditos relativos a esses autos estão devidamente inscritos em dívida ativa. A iniciativa tem como objetivo permitir a análise e a consideração quanto à oportunidade de oferecimento de denúncia-crime contra os autuados por parte do Ministério Público, que reestruturou recentemente a Promotoria de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária.

Principais ramos e irregularidades verificadas

Os Autos de Lançamento são referentes a casos em que já foram esgotadas as oportunidades de regularização e defesa, sendo fundamental, portanto, o trabalho integrado entre as instituições para viabilizar a recuperação dos valores devidos à sociedade, agindo com rigor nos casos de sonegação e fraude, conforme quadros abaixo.

Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual do RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil