Será considerada uma comunicação obrigatória da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e ensejará exclusão automática do Simples Nacional a alteração de dados no CNPJ que importe em:

. alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;

. inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

. inclusão de sócio pessoa jurídica;

. inclusão de sócio domiciliado no exterior;

. cisão parcial; ou

. extinção da empresa.

Notas:

1. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

2. O contribuinte pode confirmar a exclusão acessando o serviço "Consulta Optantes" disponível no portal do Simples Nacional.

3. Não confundir exclusão automática com exclusão de ofício. A exclusão automática decorre de ato da própria Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que altera dados no CNPJ. A exclusão de ofício decorre de ação fiscal de um ente federado.

Base Legal: Base legal: art. 30, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006;

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil