Herança digital no Brasil carece de regulamentação específica, gerando incertezas sobre destino de bens virtuais após o falecimento. Profissionalização de influencers pode contribuir, considerando contas como negócio lucrativo. Desafios incluem legislação existente e debates sobre direitos de personalidade.

Introdução:

A presença crescente dos bens digitais no cotidiano levanta uma questão crucial: é possível herdar as redes sociais e o patrimônio virtual de uma pessoa falecida? Imagine um vendedor que fatura milhões gerenciando seus ativos na plataforma da Kiwify falece, seus herdeiros não poderão continuar com o legado? No Brasil, a ausência de uma legislação específica torna essa questão complexa e coloca a responsabilidade nos tribunais para decidir sobre controvérsias nessa área. Primeiramente, trataremos do conceito de herança digital para aprofundarmos na epistemologia.

O que é herança digital?

Definimos herança digital como o patrimônio deixado por uma pessoa na forma de arquivos de texto, áudio, vídeo, imagens, dados pessoais, contas online e outros dados compartilhados digitalmente durante a vida. Ou seja, trata-se de um bem intangível que existe no plano digital, que possui valor afetivo ou econômico para os sucessores, podendo ser herdeiros ou testamentários.

O instrumento do inventário extrajudicial registrado em cartório: uma solução para litígios?

A proposta de inventário registrado em cartório surge como uma inovação para evitar litígios na partilha de bens, inclusive os digitais. A sucessão patrimonial, especialmente durante processos de inventário, muitas vezes é marcada por litígios, desafios e demora nos tribunais. No entanto, o inventário extrajudicial registrado em cartório emerge como um instrumento alternativo que busca oferecer uma solução mais eficiente para a partilha de bens. Neste artigo, exploramos a viabilidade desse método como uma estratégia para mitigar conflitos e agilizar o processo sucessório.

O contexto legal do inventário extrajudicial:

No Brasil, o inventário extrajudicial é regulamentado pelo artigo 610 e seguintes do CPC (lei 13.105/15). Esse método oferece uma opção fora do âmbito judicial para a partilha de bens, desde que a sucessão seja consensual e não envolva menor ou incapaz.

O inventário extrajudicial, muitas vezes, é mais rápido do que o processo judicial. A falta da burocracia associada aos tribunais pode acelerar significativamente a conclusão do inventário, permitindo que os herdeiros resolvam questões patrimoniais de maneira mais eficaz. Além de evitar um processo judicial pode resultar em uma economia substancial de custos para as partes envolvidas. Honorários advocatícios e taxas judiciais podem ser reduzidos, contribuindo para uma partilha mais eficiente e financeiramente vantajosa.

O registro em cartório desempenha um papel crucial no inventário extrajudicial. O tabelião, como profissional capacitado, tem a responsabilidade de verificar a legalidade dos documentos apresentados e garantir que o processo esteja em conformidade com a legislação vigente.

O instrumento do inventário extrajudicial registrado em cartório emerge como uma alternativa promissora para aqueles que buscam uma solução ágil e menos conflituosa na partilha de bens. Sua eficácia reside na consensualidade das partes, na economia de tempo e recursos, e na atuação eficiente do tabelião. Embora tenha limitações, sua aplicação estratégica pode representar um passo significativo na simplificação e desburocratização dos processos sucessórios, contribuindo para uma experiência mais fluida e menos litigiosa para os herdeiros.

A profissionalização dos influencers:

A ascensão das redes sociais e a proliferação da era digital abriram caminho para a profissionalização dos influencers, transformando suas atividades em novas formas de patrimônio digital. Este artigo examina a trajetória dessa transformação, os desafios enfrentados por esses profissionais e a necessidade emergente de regulamentação para guiar suas práticas no cenário contemporâneo.

O marketing de influência, que antes era visto como uma atividade informal, tornou-se uma indústria global multimilionária. Influencers, indivíduos que possuem seguidores significativos em plataformas como Instagram, YouTube e TikTok, agora colaboram com marcas, criam conteúdo patrocinado e impactam as decisões de compra de milhões de usuários.

O conteúdo gerado pelos influencers e a lealdade de sua audiência tornaram-se ativos digitais valiosos. Marcas reconhecem o poder dessas parcerias, resultando em acordos financeiros significativos e uma relação duradoura entre influencers e empresas.

A profissionalização dos influencers representa uma mudança significativa na dinâmica digital e econômica. Seus ativos digitais, antes considerados efêmeros, agora são reconhecidos como formas valiosas de patrimônio. No entanto, a ausência de regulamentação clara cria desafios éticos e legais que precisam ser abordados. Ao estabelecer diretrizes e práticas padrão, a regulamentação pode fornecer um ambiente mais equitativo e transparente para os influencers, marcas e seus seguidores, sustentando o crescimento sustentável dessa indústria dinâmica.

Desafios éticos na herança digital:

A ausência de uma legislação específica levou a diversas propostas legislativas, como o PL 4099/12, que propôs garantir aos herdeiros acesso a conteúdos de contas e arquivos digitais. No entanto, surgem desafios éticos, como a possível violação da privacidade e dos direitos de personalidade da pessoa falecida.

Conclusão:

A herança digital no Brasil está envolta em desafios legais, éticos e tecnológicos. A falta de regulamentação específica deixa espaço para interpretações variadas e litígios potenciais. O inventário registrado em cartório e as propostas legislativas indicam um reconhecimento da importância do tema, mas a complexidade das questões éticas e tecnológicas exige uma abordagem cuidadosa na busca por soluções jurídicas justas e equitativas. É imperativo que a legislação evolua para abranger efetivamente o patrimônio digital, preservando valores afetivos e respeitando os direitos dos envolvidos.

Autor: Henrique Checchia Maciel. Advogado com expertise em Direito Digital, certificado em Compliance Anticorrupção, Bacharel em Comunicação Social, Membro da Comissão Especial de Privacidade, Proteção de Dados e IA da OAB/SP.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/401067/o-direito-sucessorio-no-mundo-digital