Desde o anúncio de uma possível reforma tributária, o cenário tem sido marcado por especulações e incertezas quanto às mudanças que poderão ser implementadas. Neste artigo, discutiremos os principais pontos da reforma tributária para 2024 e seus potenciais impactos para empreendedores e investidores.

Importância da reforma tributária:

É amplamente reconhecido que o sistema tributário brasileiro é complexo e oneroso. Com milhares de regras tributárias para diferentes situações, o processo de apuração e pagamento de impostos é frequentemente descrito como caótico. Diante dessa realidade, a necessidade de simplificação do sistema tributário tem sido debatida há tempos, ganhando ainda mais destaque nos últimos anos. A aprovação da Reforma Tributária de 2024 veio como uma oportunidade de simplificar o sistema e potencialmente reduzir a carga tributária sobre os contribuintes, o que poderia ser especialmente benéfico para empreendedores e investidores, mas será isso mesmo?

Principais mudanças:

A principal mudança proposta pela reforma tributária diz respeito à reestruturação dos impostos existentes. Atualmente, diversos impostos, como ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI, compõem o sistema tributário brasileiro. Com a aprovação da reforma, a ideia é substituir esses impostos por novos, como o Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, ou mesmo por um único imposto, conforme previsto nas propostas de emenda constitucional (PEC) 45 e 110.

O CBS tem o objetivo de substituir o PIS e COFINS, simplificando a tributação sobre bens e serviços. Já o IBS visa substituir os impostos cobrados pelos estados e municípios, como o ICMS e ISS. Essa simplificação é crucial para reduzir a complexidade do sistema tributário e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas.

Além disso, a reforma também prevê a criação de um imposto seletivo para substituir o IPI, visando uma tributação mais eficiente sobre determinados produtos.

Nesse ponto, vale ressaltar que o CBS e o imposto seletivo (imposto do pecado) terá administração integral da União, enquanto o IBS terá administração conjunta da União, estados e Municípios, claramente significando uma redução da autonomia dos Estado e Municípios da federação, que dependerão muito mais da União.

O medo sobre esse impacto já pode ser visto nos dias de hoje, como por exemplo no aumento na alíquota do ICMS em diversos Estados, claramente receosos acerca da realidade da arrecadação no futuro.

Impactos setoriais: o caso do setor de serviços

As mudanças propostas pela reforma tributária terão impactos significativos em diferentes setores da economia brasileira. Um dos setores que merece destaque especial é o setor de serviços, que desempenha um papel fundamental na economia do país.

Atualmente, o setor de serviços enfrenta uma carga fiscal média de aproximadamente 13%. No entanto, as projeções indicam que, com a implementação da reforma tributária, essa carga fiscal pode aumentar em até 100%. Esse aumento substancial na carga tributária representa um desafio significativo para as empresas de serviços, que já operam em um ambiente altamente competitivo e enfrentam margens de lucro relativamente baixas.

Um aspecto importante a ser considerado é que o setor de serviços geralmente não possui créditos tributários usuais para utilização, ao contrário de outros setores da economia. Isso significa que as empresas de serviços podem não ter a mesma capacidade de compensar os impostos pagos com créditos tributários, o que torna o impacto do aumento da carga fiscal ainda mais significativo.

Além disso, é importante destacar que o setor de serviços é um dos maiores empregadores do Brasil. Com mais de 70% da força de trabalho brasileira empregada nesse setor, qualquer aumento substancial na carga tributária pode ter sérias repercussões para o emprego no país. O aumento dos custos operacionais resultante da reforma tributária pode levar as empresas de serviços a reduzir suas operações ou até mesmo a cortar postos de trabalho, o que poderia ter um impacto negativo na economia como um todo.

Diante dessas considerações, fica evidente que a reforma tributária terá um impacto significativo no setor de serviços e, consequentemente, na economia brasileira como um todo. É essencial que os empreendedores e investidores do setor de serviços estejam atentos às mudanças propostas e busquem estratégias para mitigar os potenciais impactos negativos em seus negócios.

Alíquotas e regras de transição:

Quanto às alíquotas dos novos impostos, ainda não há uma previsão exata, uma vez que o texto final da reforma não foi aprovado. No entanto, estima-se que a soma das alíquotas dos novos impostos não ultrapasse 27,5%, conforme indicado pelo Ministério da Fazenda. É importante ressaltar que haverá isenções e tratamentos tributários específicos, que poderão impactar as alíquotas efetivas dependendo do produto ou serviço em questão.

Não menos importante, dois Fundos de Compensação (regional e de benefícios fiscais) foram criados, prevendo depósito milionários anualmente, quem passa essa conta? Todos nós, é claro.

Invariavelmente, ainda diversos setores gritarão por redução de alíquotas e a soma dessas alíquotas deve aumentar com o tempo, fatalmente nos classificando como o maior IVA (imposto sobre valor agregado) do mundo inteiro.

Não obstante, a reforma traz previsto um período de transição para que as novas regras sejam implementadas gradualmente. Essa transição garantirá que as empresas tenham tempo suficiente para se adaptar às mudanças e evitar impactos (extremamente) negativos em suas operações.

Cashback e incentivos fiscais:

Uma inovação relevante da reforma é a introdução do cashback para os contribuintes de baixa renda, com o objetivo de reduzir a desigualdade. Esse mecanismo permitirá que parte dos impostos pagos seja devolvida aos contribuintes, proporcionando um estímulo adicional à economia.

Além do cashback, a reforma também poderá trazer novos incentivos fiscais e benefícios para determinados setores da economia (como saúde e educação), visando estimular o crescimento e a competitividade das empresas brasileiras.

Mas convenhamos que não era necessário uma reforma para isso.

Conclusão:

A reforma tributária, desde o início, representava uma oportunidade significativa para simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a carga fiscal sobre os contribuintes, mas isso provavelmente não deve acontecer.

As mudanças propostas, apesar em uma primeira observação, parecerem ter potencial de beneficiar empreendedores e investidores, proporcionando um ambiente tributário mais transparente e previsível, parecem trazer um pouco mais do mesmo da complexidade tributária e vantagens setoriais.

No entanto, ela já é uma realidade, portanto é fundamental acompanhar de perto os desdobramentos da reforma e compreender seus impactos específicos para cada setor da economia. 

Autor: Lucas Parreira. Sócio no Escritório Rosenthal e Sarfatis Metta. Mestre em Direito Empresarial e Especialista em Direito Tributário, Direito Civil e Direito Contratual.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/401209/reforma-tributaria-2024--impactos-para-empreendedores-e-investidores