A pessoa física
residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no
exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de
2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à
alíquota definitiva de 8% (oito por cento).
Para a realização da opção, além da entrega da
declaração relativa à Atualização de Bens e Direitos no
Exterior -
Abex, a pessoa física deve efetuar o pagamento integral do IRPF à alíquota de
8% até 31 de maio de 2024.
Base Legal: Lei 14.754/2023 e IN RFB 2.180/2024.
Fonte: Portal Tributário
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