Do informal
até a média empresa: Acredita vai renegociar dívida e abrir crédito novo
Tendo como uma das principais metas ampliar o acesso
ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais
(MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Governo Federal lançou nesta
segunda-feira (22/4/2024) o Acredita. A Medida Provisória que institui o
programa foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento
no Palácio do Planalto.
Entre as novidades, está a criação de um programa que incentiva a renegociação
de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola.
O Desenrola tem como público-alvo pessoas com o CPF negativado e já beneficiou
14 milhões brasileiros. Possibilitou a renegociação de aproximadamente R$ 50
bilhões em dívidas e foi prorrogado até o dia 20 de maio.
O Acredita também cria o ProCred 360, iniciativa que
estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo
Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas
com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. Para esse público, o programa
oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano. Além disso,
permite o pagamento de juros no período de carência, contribuindo para uma
melhor organização financeira dos tomadores de crédito.
Para as empresas de porte até médio, com faturamento
de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de
Garantia (ECG).
Os MEIs, micro e pequenas empresas representam 95%
de todas as empresas em funcionamento no Brasil. Eles são responsáveis por mais
de 55% dos empregos formais gerados e por 32% do PIB (Produto Interno Bruto),
que é a soma de todas as riquezas produzidas pelo país.
No ano passado, eles foram responsáveis pela criação
de oito a cada dez empregos com carteira assinada no Brasil.
Eixos
O Acredita está baseado em quatro eixos principais. O primeiro (Acredita no
Primeiro Passo) é um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico. O
segundo (Acredita no seu negócio) é voltado às empresas, por meio do Desenrola
Pequenos Negócios e Procred 360. Há ainda uma frente que visa a criação do
mercado secundário para crédito imobiliário. Por último, a aposta no Eco Invest
Brasil - Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que tem como
objetivo incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no
Brasil.
Programa Acredita é baseado em quatro eixos que atendem diferentes
tipos de públicos
CadÚnico e mulheres
No Eixo 1, o Programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico tem como
público-alvo as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único; os informais;
as mulheres (uma vez que, atualmente, 84% das famílias do Bolsa Família são
chefiadas por mulheres); os pequenos produtores rurais que acessam o Programa
de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural.
O Programa de microcrédito é um sistema de garantia
de crédito, realizado através do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500
milhões em recursos para investimentos em 2024. O FGO-Desenrola é um
instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com
crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola
Brasil. Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que pelo menos
metade das concessões devem ser destinadas a mulheres.
O Cadastro Único tem atualmente cerca de 95 milhões
de pessoas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias
inscritas no CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Neste período,
foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em
transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as
pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, Wellington Dias, lembrou que antes do Acredita os
pequenos empreendedores tinham as portas fechadas porque não tinha nada para
dar como garantia do empréstimo. E que agora isso não será mais uma
preocupação. "Hoje, o pequeno empreendedor chega no banco e perguntam: 'tem
garantia?' 'Não', ele responde. 'Tem um bem ou um avalista?' 'Não'. E a porta
se fecha. Então tá fora. Hoje, essa medida provisória que cria o fundo
garantidor resolveu a garantia para os pequenos", disse.
Foco nas mulheres
As mulheres possuem mais dificuldade de acesso ao crédito no Brasil. Apenas 6%
das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir
seus negócios, e a maioria, o equivalente a 78%, começou a empreender com
recursos próprios, segundo o Sebrae. Do total de empreendedoras, 54,9%
conciliam as tarefas domésticas e do negócio, sendo um dos fatores apontados
por elas que afetam o seu desempenho. Mais de 70% das empreendedoras têm
dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. As mulheres que se
enquadram nessa estatística são predominantemente negras, das classes D e E,
com faturamento de até R$ 2,5 mil e que empreendem por necessidade.
Desenrola e
pequenos negócios
No Eixo 2, uma das principais ações é o Desenrola Pequenos Negócios. Ele tem
como público-alvo os MEIs, as microempresas e as pequenas empresas com
faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes em dívidas
bancárias.
Segundo a Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de
micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior
número da série iniciada em 2016. Para tentar reverter esse quadro, o Governo
Federal vai autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024 das dívidas
inadimplentes até o dia da publicação da MP possa ser contabilizado para a
apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso
significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de
empréstimos.
Esse incentivo não gera nenhum gasto para o Governo
em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é muito baixo,
da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum
custo para governo em 2027.
Procred 360
Trata-se de uma política de estímulo ao crédito para MEIs e microempresas, com
faturamento até R$ 360 mil ao ano. Ela é destinada justamente a este público,
que tem mais dificuldade de acesso ao crédito. O PROCRED 360 terá como taxa de
juros a Selic + 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As empresas que
tiverem o Selo Mulher Emprega Mais, e as que tiverem sócias majoritárias ou
sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do
faturamento anual do ano anterior. Em 2023, mais de 488 mil operações foram
contratadas por meio do Pronampe. O volume negociado nessas operações foi de R$
33,8 bilhões e desse total apenas R$ 262 milhões foram destinados a MEIs e
outros R$ 8,68 bilhões voltaram-se às microempresas.
"Esse grupo de pessoas, os MEIs e as pessoas que
faturam até R$ 360 mil por ano, que são os micro, nunca conseguia crédito.
Quando eles chegavam no banco, o grande já tinha pego o dinheiro. Agora não,
esse dinheiro é especifico para eles. Eles têm 60 meses pra pagar, em um juro
que vai equivaler a pouco mais de 1% ao mês. Isso equivale a menos da metade do
que o mercado oferece hoje para essas pessoas", explicou o ministro do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio
França.
Pronampe
O Acredita também prevê uma modernização do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de modo a permitir uma renegociação
das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras. A
partir da medida, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá
renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que
estes empresários voltem ao mercado de crédito. Será criado um limite
expandido, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas que tenham mulheres
como sócias majoritárias ou sócia administradoras.
Sebrae
Dentro do eixo Acredita no seu Negócio, o Sebrae expandirá as linhas de crédito
no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (FAMPE). Nos próximos
3 anos, o FAMPE pretende viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito. Para isso, o
Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões
para serem alavancados para novas operações. A estratégia é ampliar a
quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos
federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de
desenvolvimento regionais e, através do BNDES, os bancos privados. As taxas de
juros praticadas pelas instituições financeiras operadoras do FAMPE nos
convênios vigentes variam de acordo com a política de crédito da instituição
financeira, da região e do porte do cliente.
Crédito imobiliário
O Brasil apresenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10%
do Produto Interno Bruto (PIB). Em países de renda média a oferta gira entre
26% a 30% do PIB. Em outras palavras, o setor de construção civil no país
operava abaixo das possibilidades.
Desta forma, tendo como público-alvo o mercado
imobiliário e setor de construção civil, o Acredita criará um mercado
secundário de crédito imobiliário mais robusto para potencializar esse setor no
Brasil. Essa ação beneficia especialmente as famílias de classe média, que não
se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o
financiamento a taxas de mercado é muito caro.
A iniciativa visa estimular o setor da construção
civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico, de modo a
impactar positivamente o mercado imobiliário brasileiro. O papel da Empresa
Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário
será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário.
Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito
imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da
captação da poupança. Ao permitir a securitização, os bancos abrem espaço em
seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que
o programa pode criar um novo mercado imobiliário no Brasil, com potencial de
crescimento.
Eco Invest Brasil
No cenário atual, dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para
prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda
estrangeira. Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional
para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, o Governo Federal propõe
a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).
A iniciativa visa incentivar investimentos
estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção
cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser
minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à Transformação Ecológica
brasileira.
Tendo como público-alvo os investidores
estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as
entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade, o Eco Invest Brasil
tem como parceiros o BID e Banco Central.
Por meio desta iniciativa, o Governo Federal busca
garantir proteção de longo prazo em moeda estrangeira no país. O programa não
se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os
recursos já disponíveis no país. Serão fornecidas linhas de crédito a custo
competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à
transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros.
Para o mercado externo, as ações do Eco Invest
Brasil ajudarão o país a se destacar como líder na promoção da agenda verde
global e permitirão oferecer investimento estrangeiro direto mais seguro, o que
ampliará a integração financeira das empresas brasileiras com o mercado global.
O objetivo é que o Brasil se torne ainda mais atrativo para investidores
estrangeiros que buscam se alinhar a projetos verdes e sustentáveis.
Fonte: Agência GOV