O site da RFB informa que, desde o do dia
26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada
por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A
partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br,
via Portal e-CAC.
Segundo as
informações do órgão, trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que
visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o
uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem
às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e
utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem
mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
Planejado para ocorrer em etapas, o processo de
descontinuidade do código de acesso alcançará todos os serviços digitais do
Portal do Simples Nacional que exigem controle de acesso. Em
breve será divulgada data para migração do acesso dos demais serviços.
Cidadãos que, por
algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br
poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que
um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
O Pedido Eletrônico
de Restituição oferece ao contribuinte os seguintes serviços:
. Realizar a
restituição de créditos apurados no Simples Nacional e
no Simei relativos aos tributos federais.
.
Consultar a situação dos pedidos de
restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição.
Cancelar
pedidos de restituição.
. Alterar dados bancários para
crédito da restituição.
Fonte: Receita
Federal do Brasil / Portal Tributário
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