Benefício decorrente da situação de calamidade pública em virtude das
enchentes
Até 31/12/2024 é
concedida Isenção de ICMS/RS referente ao Diferencial de Alíquotas, relativamente
ao imposto incidente nas saídas decorrentes de venda para estabelecimentos
contribuintes localizados nos municípios, onde tenha sido declarado estado de
calamidade pública, de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, bem como
partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado, nas operações
internas e interestaduais.
Base Legal: Convênio ICMS 54/2024.
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