Por meio do Ajuste Sinief 10/2024 foi
novamente prorrogada, desta vez para 02/01/2025, a obrigatoriedade para
produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica - NFC-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
A última
determinação sobre a obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para o produtor rural, estava prevista
a partir de maio de 2024.
Entretanto, as
Unidades da Federação podem definir, na legislação estadual, prazo inferior.
Fonte: Guia
Tributário Online:
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