Foi publicada esta semana no Diário Oficial
a Lei nº 14.852 de 2024 que cria o marco legal para a
indústria de jogos eletrônicos, que irá regular a fabricação, a importação, a
comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no
âmbito nacional.
Para tal, a Lei
classifica como profissionais da área de jogos eletrônicos os seguintes
profissionais:
Artista visual para jogos: profissional
especializado em criar elementos visuais estáticos e/ou dinâmicos para jogos
eletrônicos.
Artista de áudio para jogos: profissional
especializado em conceber, projetar, desenvolver e implementar elementos
sonoros para jogos eletrônicos.
Designer de narrativa de jogos: profissional
especializado em conceber, projetar, desenvolver e implementar a narrativa, a
história e a estrutura narrativa de jogos eletrônicos.
Designer de jogos: profissional
especializado em conceber, projetar, corrigir, balancear, aprimorar e expandir
a experiência interativa de jogos eletrônicos.
Programador de jogos: profissional
especializado em desenvolver a lógica e o código que permitem o funcionamento
dos jogos eletrônicos.
Testador de jogos: profissional
especializado em testar e avaliar jogos eletrônicos em desenvolvimento, a fim
de identificar falhas ou gargalos durante a sessão de jogo e outros defeitos
possíveis.
Produtor de jogos: profissional
especializado em liderar e supervisionar o desenvolvimento de jogos
eletrônicos, desde a concepção até o lançamento.
Aos profissionais acima citados aplica-se o disposto
nas Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei
do Simples Nacional), e 128, de 19 de dezembro de 2008,
para fins de inscrição e constituição na forma de Microempreendedor
Individual (MEI), de microempresas e de empresas de pequeno porte.
A Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponibilizará código específico
na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para empresas
desenvolvedoras de jogos eletrônicos.
Fonte:
Portal Tributário
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