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É ilegal constituir Offshore?


Publicada em 11/06/2024 às 18:00h 



Offshore é um termo utilizado para designar empresas constituídas no exterior. Essas empresas podem ser uma sociedade limitada, ou uma sociedade por ações, como conhecemos no Brasil.


A constituição de empresas offshores não é vedada pela legislação, assim como a sua utilização para realização de aplicações financeiras no exterior.


Para regularidade fiscal e cambial, a pessoa física deve remeter os recursos obedecendo as regras do Banco Central do Brasil, além de declarar uma vez por ano o investimento na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

A participação no capaital social deve ser informada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Fonte: Portal Tributário






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