O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal eletrônica disponível no Portal do Simples Nacional, em que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional recebem intimações, notificações e avisos em geral, emitidos pelos entes federados.

Ele pode ser utilizado para comunicar, p.ex.: indeferimento de opção, exclusão do regime, autuações, decisões, avisos de autorregularização, intimações para esclarecimentos etc.

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) não é uma escolha do contribuinte, mas um ônus da opção. Vale dizer: a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que optar pelo Simples Nacional tem, automaticamente, o ônus legal de receber comunicações por esse meio. Não pode requerer que seja comunicada por outro meio. A comunicação pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é considerada pessoal para todos os efeitos legais, sendo dispensado seu envio por via postal e sua publicação no Diário Oficial. No entanto, os entes federados podem utilizar outros meios de comunicação de atos.

Notas:

1. O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível no Portal do Simples Nacional, não se confunde com o Domicílio Tributário Eletrônico da RFB (DTE-RFB), disponível no Portal eCAC.

2. Sobre os aspectos operacionais do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), ver o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e do MEI.

Base Normativa: art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.  

Fonte: Receita Federal do Brasil