Quanto um ato administrativo é disponibilizado no DTE-SN, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte tem até 45 dias para tomar ciência.

Esses 45 dias são contados a partir do primeiro dia (útil ou não) subsequente à disponibilização do ato no DTE-SN.

Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte consulte o teor do ato durante esses 45 dias, a comunicação será considerada realizada no dia em que ela consultou (ciência efetiva).

Caso ele não seja um dia útil, considera-se o primeiro dia útil seguinte.

Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte consulte o teor do ato depois dos 45 dias, ou mesmo nunca o consulte, a comunicação será considerada realizada no 45º dia (ciência presumida). Caso ele não seja um dia útil, considera-se o primeiro dia útil seguinte. (Base normativa: art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

EXEMPLOS:

1. De início de contagem do prazo de 45 dias para ciência:

. Se uma intimação for disponibilizada no DTE-SN numa quarta-feira, os 45 dias para ciência são contados a partir da quinta-feira.

. Se uma intimação for disponibilizada no DTE-SN numa sexta-feira, os 45 dias para ciência são contados a partir do sábado.

. Se uma intimação for disponibilizada no DTE-SN numa véspera de feriado, os 45 dias para ciência são contados a partir do feriado.

2. De ciência efetiva:

. Dentro do prazo de 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN, se a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte consultá-la numa sexta-feira de expediente normal, ela é considerada intimada nesse dia.

. Dentro do prazo de 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN, se a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte consultá-la numa véspera de feriado, ela é considerada intimada nesse dia.

. Dentro do prazo de 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN, se a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte consultá-la num sábado, domingo ou feriado, ela é considerada intimada no primeiro dia útil seguinte.

3. De ciência presumida:

. Se a contagem dos 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN terminar numa sexta-feira de expediente normal, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é considerada intimada nesse dia.

. Se a contagem dos 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN terminar num sábado, domingo ou feriado, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é considerada intimada no primeiro dia útil seguinte.

. Se a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte consultar o teor da intimação seis meses depois, ainda assim ela é considerada intimada no 45º dia (ou no primeiro dia útil seguinte, conforme exemplos acima) contado de sua disponibilização no DTE-SN.

. Se a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nunca consultar o teor da intimação, ainda assim ela é considerada intimada no 45º dia (ou no primeiro dia útil seguinte, conforme exemplos acima) contado de sua disponibilização no DTE-SN.

Fonte: Receita Federal do Brasil