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Porto Alegre (RS): Recupera POA - o Programa de negociação de débitos em condições facilitadas


Publicada em 03/07/2024 às 10:00h 


O Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA 2024 possibilita a negociação de débitos tributários e não tributários com o município de Porto Alegre.


Para negociações de débitos de ITBI, o prazo para adesão se encerra em 22 de julho de 2024; para demais dívidas, o prazo final é 29 de julho de 2024. Saiba mais aqui.


O programa oferece uma redução de 98% nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista de diversos créditos tributários e não tributários. Além disso, fixa em 2% os honorários para casos de execução fiscal.


Tributos e taxas 


Podem ser negociadas dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI); Taxa de Coleta de Lixo (TCL); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa; e Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (IVV).


Ao aderir à proposta de renegociação, o contribuinte terá seu CPF ou CNPJ liberado junto aos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias.




Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil





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