O Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA 2024
possibilita a negociação de débitos tributários e não tributários com o
município de Porto Alegre.
Para negociações de débitos de ITBI, o prazo para
adesão se encerra em 22 de julho de 2024; para demais dívidas, o prazo final é
29 de julho de 2024. Saiba mais aqui.
O programa oferece uma redução de 98% nas multas de
mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista de diversos
créditos tributários e não tributários. Além disso, fixa em 2% os honorários
para casos de execução fiscal.
Tributos e taxas
Podem ser negociadas dívidas de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens
Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI); Taxa de Coleta de Lixo
(TCL); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Créditos de
natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa; e Imposto sobre Vendas a
Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (IVV).
Ao aderir à proposta de renegociação, o
contribuinte terá seu CPF ou CNPJ liberado junto aos órgãos de proteção ao
crédito em até cinco dias.
Fonte:
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil
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