Normas de taxação de remessas internacionais
entram em vigor no dia 1º de agosto de 2024. Importação de medicamentos até US$
10 mil segue isenta de tributação
A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6/2024), as
novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de
e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à aplicação de impostos
sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Já para produtos com valores
entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$
20 no valor total do imposto. A nova tributação foi aprovada juntamente da Lei
que instituiu o Programa Mover, sancionado esta semana pelo presidente Lula, e
visa dar uma maior isonomia na cobrança de impostos entre produtos estrangeiros
e nacionais.
Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, explica
que foram publicadas nesta sexta-feira uma Medida Provisória (1.236/2024) e uma
Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF 1.086) sobre o tema. Segundo os
textos, remessas até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31
de julho de 2024 seguem isentas do pagamento do tributo. O início de vigência
da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto de 2024.
"Indicamos a aplicação
dessas novas normas tributárias a partir de 1º de agosto de 2024 para termos
esse tempo de transição. Assim, tanto o sistema da Receita Federal quanto os
sistemas das plataformas aderentes ao programa de conformidade estarão preparados
para a cobrança adequada e transparente com os usuários, para que o consumidor
não seja surpreendido com cobranças de tributos após a chegada da mercadoria ao
Brasil", afirma.
Acesse a Apresentação
feita pela Receita Federal para esclarecer dúvidas sobre as novas
regras
Em entrevista coletiva, o
secretário reiterou o compromisso do Fisco brasileiro com a segurança e a
transparência. "Eu gostaria de lembrar que, há um ano, nós praticamente não
tínhamos controle do que entrava no Brasil via remessas internacionais. Logo no
início do ano passado, nos deparamos com uma situação em que apenas cerca de 2%
das mercadorias que entravam no Brasil pela via de remessas internacionais, de
remessa postal, tinham algum tipo de registro de importação."
Ao enaltecer o programa
Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para aprimorara o controle aduaneiro
sobre os serviço prestado pelas plataformas internacionais, ele acrescentou
que, "embora todas as mercadorias passassem por raio-x para fins de controle de
armas e drogas, não havia um registro aduaneiro relacionado à indicação do
exportador, principalmente, do adquirente aqui no Brasil, e do conteúdo dessas
mercadorias."
A expectativa é que, a
exemplo do que já acontece hoje com a alíquota de 17% de ICMS cobrada pelos
estados, as plataformas adequem seus serviços para que no ato da compra o
consumidor já saiba o quanto deve pagar para conseguir importar o produto. Com
todos os impostos pagos no momento da compra, a liberação na chegada da
mercadoria no Brasil se torna mais rápida.
Essas novas regras têm o
objetivo de criar um ambiente mais justo para os produtores nacionais,
garantindo que a importação de produtos não afete negativamente a
competitividade das empresas brasileiras. Ao todo, segundo cálculos da Receita
Federal, 18 milhões de remessas postais internacionais chegam ao Brasil
mensalmente.
A cobrança de 20% de Imposto
de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre
medicamentos comprados por pessoas físicas, que seguem isentas, conforme o
texto da Medida Provisória e regulamentação da Portaria MF. Essa medida foi adotada
em resposta a dúvidas de interpretação manifestadas por diversas associações de
pacientes e profissionais da saúde.
Fonte:
Fenacon