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Crédito tributário - Nova hipótese de interrupção da prescrição


Publicada em 08/07/2024 às 17:00h 



Foi publicada a Lei Complementar 208/2024 que inclui nova hipótese de interrupção da prescrição de cobrança do crédito tributário federal quando o protesto extrajudicial for feito pela Fazenda Pública. O prazo para a ação de cobrança é de 5 anos a partir da data da constituição definitiva do crédito.

Fonte: Thomson Reuters





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