Medidas
propostas por Fernando Haddad no Imposto de Renda ainda precisam ser discutidas
e aprovadas pelo Congresso
O ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, anunciou em 27/11/2024 um série de medidas com o objetivo
de gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos e R$ 327 bi em cinco
anos. As medidas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso - e
podem sofrer alteração ao longo da tramitação.
Entre as medidas
anunciadas está uma reforma nas regras de Imposto de Renda: quem ganha até R$ 5
mil estaria isento de pagar o imposto. E quem ganha mais de R$ 50 mil passaria
a pagar mais para compensar a perda de arrecadação - o que o ministro está
chamando de um "imposto mínimo", com alíquota de 10%.
As mudanças ainda
precisam passar por votação no Congresso e valeriam a partir de 2026.
"A nova medida
não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque
quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais", disse
Haddad na quarta-feira (27/11/2024).
Na manhã desta
quinta-feira (28/11/2024), Haddad divulgou novos detalhes sobre como será a
mudança do Imposto de Renda. A tabela completa - com alíquotas para cada faixa
de renda - não foi divulgada. Haddad disse que a Receita Federal ainda vai
divulgar as regras exatas, mas não especificou quando.
"Em relação ao
Imposto de Renda, eu creio que isso vai exigir uma reunião à parte. Por que ela
é uma reforma", disse Haddad.
"É um conceito
novo de Imposto de Renda mínimo, [em que é] considerada toda a renda da pessoa
e considerado tudo que ele pagou de imposto de renda naquele exercício."
Ele disse que o
objetivo do governo é que a partir de 1º de janeiro de 2026 a faixa de isenção
de imposto de renda para quem tem rendimento mensal seja de R$ 5 mil.
E disse que o
governo se compromete a manter a neutralidade da reforma do imposto de renda:
de não gerar arrecadação maior ou menor com a mudança da lei.
Veja a seguir o que
se sabe sobre a reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo até agora.
Quanto IR pagará
quem ganha mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano?
O governo não entrou
em detalhes de como funcionarão as novas alíquotas do Imposto de Renda.
Mas sinalizou que
haverá uma grande reforma em como renda é calculada - com inclusão de aluguéis,
juros e até mesmo dividendos.
Haddad falou em
cobrar impostos de pessoas com renda mensal superior a R$ 50 mil que não
estariam pagando IR, graças a brechas.
"Não haverá
perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará
pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação no topo
mais justa e melhorando a desigualdade social", diz um dos documentos
divulgados pelo ministério da Fazenda.
Segundo o governo,
"atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2% e, para o
0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%".
O ministério da Fazenda
propõe uma "fixação de alíquota efetiva mínima para os mais ricos".
"A combinação
das alíquotas nas pessoa jurídica e física estará no patamar vigente na
OCDE", diz o ministério da Fazenda.
Hoje o imposto de
renda é calculado da seguinte forma:
Até R$ 2.259,20 -
alíquota de 0%
De R$ 2.259,21 até
R$ 2.828,65 - alíquota de 7,5%
De R$ 2.826,66 até
R$ 3.751,05 - alíquotade 15%
De R$ 3.751,06 até
R$ 4.664,68 - alíquota de 22,5%
Acima de R$ 4.664,68
- alíquota de 27,5%
O ministro chefe da
Casa Civil, Rui Costa, deu um exemplo do que o governo prevê de mudanças no
cálculo.
"Todos vocês
aqui são jornalistas. Todos vocês têm uma incidência de imposto muito acima de
10% no imposto de vocês. [Isso é] a alíquota efetiva. A alíquota nominal pode
até ser de 27,5%. Mas todos vocês têm uma alíquota efetiva acima de 10%. Por
que alguém que ganha R$ 5 milhões ao mês não pode pagar 10% da renda? Tem que
usar o que se chama de engenharia tributária para buscar brechas na lei e não
pagar nada?"
Haddad deu um
exemplo do que pretende fazer.
"Pessoas que
têm renda e hoje não pagam imposto - uma renda superior a R$ 50 mil, ou seja R$
600 mil por ano - elas vão passar a pagar o mínimo", disse o ministro.
"O que
significa isso? Vamos supor que uma pessoa tenha aluguéis, salário, dividendo,
juros. Ela vai somar o que ela recebeu e vai calcular 10% desse valor que ela
recebeu em todas as rubricas. Vamos supor que ela tenha uma renda anual de R$
600 mil. Ela vai fazer a seguinte conta: eu paguei R$ 35 mil de imposto de
renda. Eu vou ter que recolher R$ 25 mil para completar os R$ 60 mil
(10%)."
"Agora suponha
que ela ganhe R$ 600 mil e ela pagou R$ 80 mil de imposto de renda. Ela não é
atingida pela medida."
Para quem ganha até
R$ 5 mil: isenção
Na lei, o limite atual
de isenção é de R$ 2.259, mas com o mecanismo de "desconto
simplificado" adotado pelo governo Lula desde 2023, na prática, a isenção
beneficia quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824).
A nova faixa de
isenção de R$ 5 mil deve beneficiar 36 milhões de contribuintes, de acordo com
um levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal. Isso representa cerca de 78% dos contribuintes que declaram IR.
A ideia do governo é
que a isenção de imposto de renda para salários de até R$ 5 mil seja debatida
pelo Congresso Nacional no ano que vem - e, se aprovada, a medida passe a valer
em 1º de janeiro de 2026.
Haddad entende que
2025 é um ano ideal para o debate sobre a reforma tributária sobre a renda, uma
vez que "a agenda legislativa está tranquila e não se trata de um ano
eleitoral".
Para quem ganha de
R$ 5 mil a R$ 7,5 mil: um pouco menos
Haddad disse que
quem ganha até R$ 7,5 mil também pagará menos imposto de renda.
"A faixa de
isenção até R$ 5 mil, levando em consideração o status atual vai beneficiar
todo mundo que ganha até R$ 5 mil - porque vai deixar de pagar, e todo mundo
que ganha até em torno de R$ 7.500 - porque vão pagar um pouquinho menos",
disse Haddad sem especificar quanto.
Haddad disse que a
renúncia fiscal virá dessas duas camadas - com renda até R$ 7,5 mil.
"Com essa
fórmula de cálculo - que não é a fórmula de cálculo que está circulando no
mercado - a suposta renúncia atingiria algo como R$ 35 bilhões, e não R$ 70
bilhões estimados pelo mercado."
O ministro da
Fazenda diz que da última vez que a faixa de isenção de IR mudou no Brasil -
sendo reduzida de R$ 1,8 mil para quase R$ 3 mil - o impacto nas contas
públicas foi menor do que o mercado havia estimado.
O que muda nos
gastos com saúde?
Haddad disse que outra
fonte de renda para compensar a perda de arrecadação com a faixa maior de
isenção de IR são "correções nos gastos com saúde".
Os gastos com saúde
continuarão sendo deduzíveis na sua integralidade, sem mudanças nas regras
atuais.
Mas algumas pessoas
que têm direito à isenção total de imposto de renda por problemas de saúde
perderão essa isenção.
Apenas pessoas que
ganham até R$ 20 mil por mês terão direito à isenção total de imposto de renda
por razões de saúde.
Fonte: BBC News