Medidas propostas por Fernando Haddad no Imposto de Renda ainda precisam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou em 27/11/2024 um série de medidas com o objetivo de gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos e R$ 327 bi em cinco anos. As medidas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso - e podem sofrer alteração ao longo da tramitação.

Entre as medidas anunciadas está uma reforma nas regras de Imposto de Renda: quem ganha até R$ 5 mil estaria isento de pagar o imposto. E quem ganha mais de R$ 50 mil passaria a pagar mais para compensar a perda de arrecadação - o que o ministro está chamando de um "imposto mínimo", com alíquota de 10%.

As mudanças ainda precisam passar por votação no Congresso e valeriam a partir de 2026.

"A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais", disse Haddad na quarta-feira (27/11/2024).

Na manhã desta quinta-feira (28/11/2024), Haddad divulgou novos detalhes sobre como será a mudança do Imposto de Renda. A tabela completa - com alíquotas para cada faixa de renda - não foi divulgada. Haddad disse que a Receita Federal ainda vai divulgar as regras exatas, mas não especificou quando.

"Em relação ao Imposto de Renda, eu creio que isso vai exigir uma reunião à parte. Por que ela é uma reforma", disse Haddad.

"É um conceito novo de Imposto de Renda mínimo, [em que é] considerada toda a renda da pessoa e considerado tudo que ele pagou de imposto de renda naquele exercício."

Ele disse que o objetivo do governo é que a partir de 1º de janeiro de 2026 a faixa de isenção de imposto de renda para quem tem rendimento mensal seja de R$ 5 mil.

E disse que o governo se compromete a manter a neutralidade da reforma do imposto de renda: de não gerar arrecadação maior ou menor com a mudança da lei.

Veja a seguir o que se sabe sobre a reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo até agora.

Quanto IR pagará quem ganha mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano?

O governo não entrou em detalhes de como funcionarão as novas alíquotas do Imposto de Renda.

Mas sinalizou que haverá uma grande reforma em como renda é calculada - com inclusão de aluguéis, juros e até mesmo dividendos.

Haddad falou em cobrar impostos de pessoas com renda mensal superior a R$ 50 mil que não estariam pagando IR, graças a brechas.

"Não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação no topo mais justa e melhorando a desigualdade social", diz um dos documentos divulgados pelo ministério da Fazenda.

Segundo o governo, "atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%".

O ministério da Fazenda propõe uma "fixação de alíquota efetiva mínima para os mais ricos".

"A combinação das alíquotas nas pessoa jurídica e física estará no patamar vigente na OCDE", diz o ministério da Fazenda.

Hoje o imposto de renda é calculado da seguinte forma:

Até R$ 2.259,20 - alíquota de 0%

De R$ 2.259,21 até R$ 2.828,65 - alíquota de 7,5%

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 - alíquotade 15%

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 - alíquota de 22,5%

Acima de R$ 4.664,68 - alíquota de 27,5%

O ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, deu um exemplo do que o governo prevê de mudanças no cálculo.

"Todos vocês aqui são jornalistas. Todos vocês têm uma incidência de imposto muito acima de 10% no imposto de vocês. [Isso é] a alíquota efetiva. A alíquota nominal pode até ser de 27,5%. Mas todos vocês têm uma alíquota efetiva acima de 10%. Por que alguém que ganha R$ 5 milhões ao mês não pode pagar 10% da renda? Tem que usar o que se chama de engenharia tributária para buscar brechas na lei e não pagar nada?"

Haddad deu um exemplo do que pretende fazer.

"Pessoas que têm renda e hoje não pagam imposto - uma renda superior a R$ 50 mil, ou seja R$ 600 mil por ano - elas vão passar a pagar o mínimo", disse o ministro.

"O que significa isso? Vamos supor que uma pessoa tenha aluguéis, salário, dividendo, juros. Ela vai somar o que ela recebeu e vai calcular 10% desse valor que ela recebeu em todas as rubricas. Vamos supor que ela tenha uma renda anual de R$ 600 mil. Ela vai fazer a seguinte conta: eu paguei R$ 35 mil de imposto de renda. Eu vou ter que recolher R$ 25 mil para completar os R$ 60 mil (10%)."

"Agora suponha que ela ganhe R$ 600 mil e ela pagou R$ 80 mil de imposto de renda. Ela não é atingida pela medida."

Para quem ganha até R$ 5 mil: isenção

Na lei, o limite atual de isenção é de R$ 2.259, mas com o mecanismo de "desconto simplificado" adotado pelo governo Lula desde 2023, na prática, a isenção beneficia quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824).

A nova faixa de isenção de R$ 5 mil deve beneficiar 36 milhões de contribuintes, de acordo com um levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Isso representa cerca de 78% dos contribuintes que declaram IR.

A ideia do governo é que a isenção de imposto de renda para salários de até R$ 5 mil seja debatida pelo Congresso Nacional no ano que vem - e, se aprovada, a medida passe a valer em 1º de janeiro de 2026.

Haddad entende que 2025 é um ano ideal para o debate sobre a reforma tributária sobre a renda, uma vez que "a agenda legislativa está tranquila e não se trata de um ano eleitoral".

Para quem ganha de R$ 5 mil a R$ 7,5 mil: um pouco menos

Haddad disse que quem ganha até R$ 7,5 mil também pagará menos imposto de renda.

"A faixa de isenção até R$ 5 mil, levando em consideração o status atual vai beneficiar todo mundo que ganha até R$ 5 mil - porque vai deixar de pagar, e todo mundo que ganha até em torno de R$ 7.500 - porque vão pagar um pouquinho menos", disse Haddad sem especificar quanto.

Haddad disse que a renúncia fiscal virá dessas duas camadas - com renda até R$ 7,5 mil.

"Com essa fórmula de cálculo - que não é a fórmula de cálculo que está circulando no mercado - a suposta renúncia atingiria algo como R$ 35 bilhões, e não R$ 70 bilhões estimados pelo mercado."

O ministro da Fazenda diz que da última vez que a faixa de isenção de IR mudou no Brasil - sendo reduzida de R$ 1,8 mil para quase R$ 3 mil - o impacto nas contas públicas foi menor do que o mercado havia estimado.

O que muda nos gastos com saúde?

Haddad disse que outra fonte de renda para compensar a perda de arrecadação com a faixa maior de isenção de IR são "correções nos gastos com saúde".

Os gastos com saúde continuarão sendo deduzíveis na sua integralidade, sem mudanças nas regras atuais.

Mas algumas pessoas que têm direito à isenção total de imposto de renda por problemas de saúde perderão essa isenção.

Apenas pessoas que ganham até R$ 20 mil por mês terão direito à isenção total de imposto de renda por razões de saúde.

Fonte: BBC News