A reforma do Código Civil moderniza regras sobre família, bens, empresas e direito digital, abordando união homoafetiva, patrimônio digital e IA.

O Código Civil (lei 10.406/02) é uma espécie de "constituição do cidadão comum", uma vez que regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando por casamento, sucessão e herança, além de regras que regulam as atividades da sociedade, como empresas e contratos.

Neste ano de 2024, em abril, foi entregue ao Senado uma revisão do texto da lei em comento, com o objetivo de trazê-la para os dias atuais, a qual foi coordenada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos as principais mudanças:

1. Família

-Ampliação do conceito de família

-Reconhece a socioafetividade (sem vínculo sanguíneo)

-Reconhece a multiparentalidade (mais de 1 pai ou mãe)

-Registro imediato de paternidade a partir da declaração da mãe, quando houver recusa ao exame de DNA

2. Casamento e divórcio

-Reconhece a união homoafetiva

-Divórcio ou dissolução de união estável unilateral

-Alteração do regime de bens em cartório

3. Bens

-Cônjuges deixam de ser herdeiros, se houver descendentes ou ascendentes vivos

-Doações feitas a amantes podem ser anuladas até dois anos do fim do casamento/união estável

4. Dívidas e prescrição

-Proíbe a penhora de imóvel do devedor caso seja o único bem da família

-Permite a penhora de 50% caso o imóvel seja de alto padrão

-Proíbe a incidência de juros por inadimplência superior a 2% ao mês

5. Empresas

-Reforça a liberalidade entre as partes, principalmente se estiverem em igualdade de condições

-Obriga empresas estrangeiras a terem sede e representantes no Brasil para atuarem no país

6. Direito digital

-Cria o direito digital e estabelece direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual

-Reconhece patrimônio digital que poderá ser herdado e descrito em testamento

-Regulamenta o uso da assinatura eletrônica

-Exige a autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por IA

 A "reforma" do Código Civil passará pela análise de uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes de ser aprovada e entrar em vigor.

Autora: Talita de Menezes Franco. Bacharel em Direito pela FDF-Franca. Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Pós-graduanda em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/420638/conheca-as-principais-propostas-de-mudancas-no-codigo-civil