A
sanção da reforma tributária marca o início de uma nova fase crucial para sua
implementação efetiva. Nesse contexto, o comitê gestor emerge como elemento
fundamental para o funcionamento do novo sistema tributário brasileiro, especialmente
no que tange ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Ana
Cláudia Utumi, sócia fundadora do Utumi Advogados, em entrevista ao CNN Prime Time desta
quinta-feira (16/01/2025), enfatizou o papel vital desse comitê: "Esse comitê
vai ser fundamental para o funcionamento do IBS e também para a vida do
contribuinte".
Distribuição
de receitas e gestão de recursos
Uma
das principais atribuições do comitê gestor será a determinação da repartição
das receitas tributárias entre estados e municípios. Utumi explica que "toda
arrecadação do IBS, ele vai num primeiro momento para o comitê gestor e a
partir do comitê gestor é que eu tenho a distribuição entre os estados e
municípios".
Além
disso, o comitê terá papel crucial na regulamentação de diversos aspectos
operacionais do novo sistema, incluindo obrigações acessórias, restituição de
tributos e prazos de recolhimento.
Harmonização
de entendimentos e fiscalização
Outro
ponto destacado pela advogada é a necessidade de harmonização de entendimentos
entre os diferentes estados na aplicação do IBS.
"Eu
não posso ter uma interpretação no Rio, outra interpretação em São Paulo, outra
interpretação em Brasília", afirma Utumi, ressaltando a importância da
coordenação entre os fiscos para garantir entendimentos comuns.
A
especialista também menciona que questões relacionadas à fiscalização e aos
processos administrativo continuarão pendentes de definição no Projeto de Lei
Complementar 108, que trata da segunda parte da reforma tributária.
Embora
a expectativa seja de neutralidade na carga tributária sobre o consumo, Utumi
alerta que ainda há muitos detalhes a serem definidos nos próximos passos da
implementação da reforma.
O
comitê gestor, portanto, terá um papel crucial nesse processo de transição e na
definição dos aspectos práticos do novo sistema tributário brasileiro.
Fonte: CNN, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil
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