A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) lideram um movimento para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na lei que regulamentação a reforma tributária, e que abre caminho para a tributação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). "Vamos trabalhar para derrubar esse veto. Precisamos aguardar a eleição da presidência da Câmara e do Senado [em fevereiro/2025]. Em seguida, vamos solicitar uma sessão no Congresso para que esse e outros vetos sejam pautados e analisados", afirma à EXAME o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), um dos idealizadores do Fiagro.

Segundo Jardim, as articulações entre a bancada do agro e outras frentes já começaram, mas ainda não há prazo definido para a votação do veto. "Ainda temos tempo para tratar essa questão com calma", diz o parlamentar.

Em nota nesta sexta-feira, 17/01/2025, a FPA afirmou que trabalhará no Congresso Nacional para derrubar o veto presidencial, "assegurando o tratamento adequado aos fundos, promovendo a inclusão de pequenos investidores e fortalecendo o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil".

Reação da bancada do agro

A reação da bancada agropecuária ocorre um dia após o presidente Lula sancionar a regulamentação da reforma tributária. Na quinta-feira, 16/01/2025, Lula vetou a isenção de tributos para fundos de investimento e patrimoniais, como os Fiagros, que agora deixam de ser isentos dos novos impostos Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o governo, a decisão foi tomada com base em critérios jurídicos. "O que exorbitou da esfera constitucional, que seria de benefício fiscal ou não, foi vetado. Não havia amparo constitucional expresso para que fundos de investimento e fundos patrimoniais fossem considerados como beneficiados pelo IBS e CBS", diz Cesar Carrijo Capi, representante da Advocacia-Geral da União (AGU).

O entendimento da AGU, porém, não é unânime entre os especialistas. Para Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados, a questão depende de como a Constituição será interpretada. "Esse não é um assunto totalmente novo, mas ainda não foi testado no Judiciário, então não dá para dizer exatamente como isso será encaminhado", afirma.

A alíquota para a tributação dos fundos ainda não foi definida e pode variar entre 26,5%, como previsto na lei, e 28%.

Tributação de Fiagros

A decisão do governo de vetar a isenção tributária para os Fiagros também repercutiu na Faria Lima, mercado financeiro do país, que considera o fundo uma ferramenta essencial para o investimento e financiamento das cadeias produtivas.

Em um cenário de escassez de crédito, muitos acreditam que o veto agrava ainda mais a situação, especialmente porque consideram as medidas do Plano Safra insuficientes para atender à demanda do setor.

"Se o papel se torna menos rentável por conta dos impostos, o investidor pode optar por outras alternativas. Para atrair interessados, será necessário oferecer uma remuneração maior, mas, ao fazer isso, o custo adicional recairá sobre quem está empreendendo", diz David Télio, diretor de Novas Estruturas Financeiras da TerraMagna.

Télio também ressalta que o impacto da tributação será direto. "Tudo que o fundo paga em impostos impacta diretamente a rentabilidade das cotas. É automático: se o fundo paga imposto sobre sua receita, sobra menos margem para remunerar o investidor", afirma.

Na avaliação de Octaciano Neto, sócio e fundador da Avra, a tributação pode reforçar o impacto de uma eventual alta na taxa básica de juros (Selic), comprometendo ainda mais a atividade econômica do país. "O governo dá mais um tiro no pé da economia, interrompendo o crescimento do mercado de capitais como ferramenta de financiamento de longo prazo para a economia nacional", afirma.

Apesar das preocupações, a tributação dos Fiagros não entrará em vigor imediatamente. O início da cobrança - se mantido - será gradual, a partir de 2027, com previsão de se estender até 2033. Esse intervalo ainda permite margem para negociações e ajustes, o que pode se tornar uma oportunidade para o setor.

O que muda com a regulamentação

O presidente Lula sancionou o principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. Apesar de aplicar vetos considerados "pontuais" por questões técnicas, Lula manteve trechos que atendem a interesses de setores econômicos específicos, como o polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Os vetos da agora Lei Complementar 214 serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Entre os pedidos não atendidos, está o das entidades dos setores de energia, petróleo e gás, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que pressionavam pelo veto integral do artigo 441 do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.

Lula reuniu sua equipe na quarta-feira, 15/01/2025, para discutir os detalhes da sanção e os vetos. O texto havia sido aprovado pelo Congresso no final de dezembro/2024, pouco antes do recesso parlamentar. Agora, com a sanção presidencial, a reforma tributária avança para uma nova etapa, mas os vetos prometem ser alvo de debate intenso no Congresso Nacional.

Saiba mais sobre a Reforma Tributária. Acesse:

https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23939

Fonte: Exame, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil