As Microempresas  ou a Empresas de Pequeno Porte que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter:

. inscrição no CNPJ (todas),

. inscrição municipal (as empresas que exercem atividades sujeitas ao ISSQN ou cujas prefeituras exijam cadastro obrigatório) e

. inscrição estadual (as empresas que exercem atividades sujeitas ao ICMS).

Base legal: art. 17, inciso XVI, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 5º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Fonte: Receita Federal, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil