Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) deverá ser entregue até 05/04/2026

O Banco Central do Brasil (BCB) informou a data de início ao prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) correspondente à data-base 31 de dezembro de 2025.

Período de entrega:

- Início: 15 de fevereiro de 2026

- Término: 18:00 do dia 5 de abril de 2026

Obrigatoriedade:

Estão obrigados à entrega da DCBE os residentes fiscais no Brasil em 31/12/2025 que detinham bens e/ou direitos no exterior cujo valor total representava USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares ou equivalente em outra moeda) ou mais, nessa data-base. Estão obrigados tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que se enquadrem nessas condições.

Penalidades:

A não entrega, a entrega fora do prazo ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou omissas sujeita o declarante à aplicação de multa, que pode alcançar o montante de até R$ 250.000,00, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil.

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil