As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

·  NR 01 - Disposições Gerais

·  NR 02 - Inspeção Prévia

·  NR 03 - Embargo ou Interdição

·  NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

·  NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

·  NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

·  NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional

·  NR 08 - Edificações

·  NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

·  NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

·  NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

·  NR 12 - Máquinas e Equipamentos

·  NR 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tabulações e Tanques Metálicos de Armazenamento

·  NR 14 - Fornos

·  NR 15 - Atividades e Operações Insalubres

·  NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

·  NR 17 - Ergonomia

·  NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

·  NR 19 - Explosivos

·  NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

·  NR 21 - Trabalhos a Céu Aberto

·  NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

·  NR 23 - Proteção Contra Incêndios

·  NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

·  NR 25 - Resíduos Industriais

·  NR 26 - Sinalização de Segurança

·  NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)

·  NR 28 - Fiscalização e Penalidades

·  NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

·  NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

·  NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

·  NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

·  NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

·  NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval

·  NR 35 - Trabalho em Altura  

·  NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

·  NR 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

·  NR 38 - Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 

·  NRR 1 - Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

·  NRR 2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

·  NRR 3 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

·  NRR 4 - Equipamento De Proteção Individual - EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

·  NRR 5 - Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

Fonte: Portal Tributário