A Prefeitura de Porto Alegre publicou um novo decreto que atualiza as regras para instalação e uso de parklets na cidade. As mudanças reforçam que esses espaços devem ser públicos, gratuitos, acessíveis e abertos a toda a população, sem cobrança de taxas, consumação mínima ou qualquer tipo de uso exclusivo.

Com a nova regulamentação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos (SMDETE) passa a concentrar o recebimento dos pedidos, o acompanhamento dos processos e a decisão final sobre a implantação dos parklets.

Entre as principais definições, o decreto estabelece critérios mais claros para instalação, como exigências de acessibilidade, segurança, sinalização e respeito à circulação de pedestres e veículos. Também passa a ser obrigatória a presença de petstops, com suporte para guias e recipiente com água.

Os pedidos poderão ser feitos de forma eletrônica ou presencial, na Sala do Empreendedor da SMDETE (Largo Visconde de Cairu, 17 - Centro Histórico). Para solicitar a instalação, será necessário apresentar a documentação técnica exigida, como ART ou RRT de projeto e execução.

O decreto também define prazos para análise e implantação. Após o protocolo, a viabilidade do pedido será informada em até 30 dias úteis. Se houver autorização, o responsável terá até 90 dias para executar a instalação.

Outra novidade é que os parklets deverão ter placa informando que se tratam de espaços públicos, com acesso livre e gratuito, sem vínculo com consumo em estabelecimentos próximos. As novas regras já estão em vigor.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS), com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil