O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março de 2026 para 6 de abril de 2026, o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março de 2026, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil.

Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais - como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes -, assegurando fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral.

A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já realiza o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência.

Esta é a quinta edição do relatório, previsto na Lei da Igualdade Salarial, que tem como objetivo dar transparência às diferenças de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O documento reúne informações fornecidas pelas empresas, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.