A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre começou a implementar uma nova etapa na cobrança de créditos em dívida ativa: a possibilidade de inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida amplia os instrumentos já utilizados pelo município, como a negativação e o protesto, reforçando as ações de recuperação de receitas.

Neste primeiro momento, a iniciativa está sendo aplicada exclusivamente a débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços). Os contribuintes com pendências estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de comunicação da Receita Municipal de Porto Alegre. Na mensagem, são informados sobre a existência da dívida e o risco de inscrição no Cadin Federal.

Após o recebimento do aviso, o contribuinte terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação. Caso não haja quitação ou negociação do débito dentro desse período, a dívida poderá ser encaminhada para inscrição no Cadin, o que pode gerar restrições junto a órgãos e entidades federais.

"A implementação começou com um projeto piloto que envolve mil contribuintes, selecionados pela Divisão de Arrecadação e Cobrança (DAC), com foco em confissões de dívida relacionadas ao ISS-RB", explica o diretor da Divisão, Daniel Figueiredo.

A orientação da Secretaria da Fazenda é que os contribuintes fiquem atentos às comunicações recebidas pelo DTE e, em caso de dúvidas, procurem os canais oficiais de atendimento do município para obter informações e regularizar eventuais pendências.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil