Um dos benefícios será a concessão de 100% de desconto em juros e multas
nesses débitos inscritos em dívida ativa
A Prefeitura de Novo
Hamburgo apresentou o Programa NH em Dia - Transação Tributária, uma nova
política pública voltada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
A iniciativa tem como objetivo modernizar a relação entre o Município e os
contribuintes, evitando a judicialização de processos e, ao mesmo tempo,
garantindo o ingresso de recursos para investimentos em serviços públicos.
O programa será
estruturado em fases distintas. A primeira etapa será voltada a contribuintes
com débitos relacionados ao Simples Nacional, incluindo tanto dívidas
administrativas quanto aquelas já em cobrança judicial. Trata-se de um público
que, até então, não havia sido contemplado por programas de negociação
similares no Município.
Um dos benefícios
será a concessão de 100% de desconto em juros e multas nesses débitos inscritos
em dívida ativa. Nas etapas seguintes, o NH em Dia será ampliado para abranger
outros perfis de contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas com
diferentes tipos de débitos municipais.
Diferentemente de
programas tradicionais de parcelamento, como o Refis, a adesão não é automática
e depende do enquadramento nas condições estabelecidas por meio de cada edital
a ser aberto.
A expectativa do
Executivo é implementar o programa ainda na primeira quinzena de maio. Além
disso, o ato também marcou a assinatura da instrução normativa responsável
pelas diretrizes do NH em Dia, por parte do procurador-geral do Município,
Vanir de Mattos, e da secretária da Fazenda, Michele Antonello.
Modernização
e eficiência
A criação do
programa responde a um cenário de alta judicialização e dificuldade na
recuperação de créditos públicos. Atualmente, milhares de execuções fiscais
tramitam no Judiciário, o que gera custos e reduz a eficiência da cobrança.
Com a transação
tributária, a proposta é inverter essa lógica, priorizando soluções
administrativas, mais ágeis e eficientes. Entre os principais resultados
esperados estão o aumento da arrecadação sem elevação de tributos, a redução de
processos judiciais e a possibilidade de direcionar esforços da administração
para casos mais complexos.
Além disso, o modelo
contribui para a retomada da atividade econômica de contribuintes
inadimplentes, permitindo que regularizem sua situação fiscal e voltem a operar
com segurança jurídica.
Programa
permanente
Diferentemente de
ações pontuais, o NH em Dia será um programa permanente, consolidando uma nova
forma de relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseada no diálogo, na
cooperação e em soluções consensuais.
A iniciativa também
busca estimular a cultura de regularização fiscal e garantir uma fonte
sustentável de recursos para o Município, especialmente diante dos desafios
impostos pelo cenário econômico e pelas mudanças na arrecadação pública, sem
aumentar tributos.
Trabalho
conjunto
O desenvolvimento do
programa é resultado de um trabalho conjunto entre a Procuradoria-Geral do
Município (PGM) e a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), que atuaram na
construção das regras, critérios e estratégias de implementação.
A expectativa é que
o primeiro edital seja publicado no mês de maio/2026, marcando o início oficial
do programa e abrindo a oportunidade para que contribuintes regularizem sua
situação junto ao Município de forma facilitada, responsável e transparente.
Fonte: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), com
edição do texto pela M&M Assessoria Contábil