Está aberta a
oportunidade para a regularização das pendências até 31/05/ 2026. Após
esta data será aberta ação fiscal, com imposição da multa
A Receita Estadual do Rio
Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado ao Imposto
sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e
Direitos (ITCD), com foco nas maiores doações declaradas no ano-calendário de
2021 à Receita Federal do Brasil (RFB). A iniciativa abrange mais de 200
contribuintes e tem potencial de recuperação estimado em R$ 7 milhões.
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Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem
experiência de mais de 35 anos na elaboração da Declaração de Imposto de
Renda Pessoas Físicas, das mais diversas situações (empresários, empregados,
profissionais liberais, autônomos, proprietários de imóveis, produtores rurais
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As inconsistências foram identificadas a partir do
cruzamento de informações prestadas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa
Física e nas Declarações eletrônicas de ITCD, com base no Convênio de
Cooperação Técnica firmado entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria da
Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS).
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Por meio do programa de
autorregularização, a Receita Estadual do RS oportuniza aos contribuintes
abrangidos a regularização das pendências até 31 de maio de 2026. Persistindo
as divergências constatadas, estarão sujeitos à abertura de procedimento de
ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Comunicação e suporte para a autorregularização
A comunicação oficial foi
enviada pelos Correios, conforme os dados cadastrais dos contribuintes. O
programa de autorregularização está sendo realizado exclusivamente pelo canal
de comunicação disponibilizado no Portal Pessoa Física.
Para esclarecimento de
dúvidas, apresentação de documentos ou contestação, os contribuintes devem
acessar o portal (com login gov.br), entrar na seção "SERVIÇOS DISPONÍVEIS",
selecionar a opção "ITCD" e, em seguida, a opção de atendimento "PROGRAMAS
OFICIAIS DE AUTORREGULARIZAÇÃO".
Fonte:
Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil