Mais de mil contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) de Porto Alegre vão receber mensagens por SMS alertando sobre notificações disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A iniciativa busca ampliar a efetividade da comunicação eletrônica com os contribuintes e assegurar a conformidade fiscal. Nesta primeira etapa, empresas que descumpriram obrigações acessórias receberão os alertas. 

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o canal oficial da Prefeitura de Porto Alegre para o envio de comunicações e notificações tributárias. Com o envio dos alertas por SMS, a Secretaria da Fazenda busca ampliar a ciência dos contribuintes sobre comunicações já disponibilizadas no sistema e incentivar o acompanhamento regular da caixa postal eletrônica.

"A ação integra as medidas de modernização da administração tributária, com foco em transparência, previsibilidade e estímulo à conformidade. O objetivo é ampliar os canais de comunicação para que os contribuintes tenham conhecimento das informações disponibilizadas pela Receita Municipal", explica a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado.

Dados atualizados

Conforme o Decreto nº 23.060/2024, que regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico no Município, é obrigação do contribuinte acessar regularmente sua caixa postal eletrônica no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e manter seus dados cadastrais atualizados. A legislação estabelece que as comunicações disponibilizadas no sistema são consideradas cientificadas na data da leitura ou automaticamente no quinto dia após sua disponibilização, independentemente de acesso ao conteúdo.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil