A iniciativa busca fazer frente
ao estoque de dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas
Criar
o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2026) é o objetivo
do projeto de lei complementar 23/2026,
assinado pelo Executivo e aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira
(28/05/2026). A iniciativa busca fazer frente ao estoque de dívida ativa de
pessoas físicas e jurídicas, junto ao erário, na ordem de R$ 983 milhões. O
texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Os inscritos em dívida ativa poderão se cadastrar no REFIS até 30 de novembro
de 2026. A adesão possibilita condições específicas de pagamento, incluindo
redução de juros, descontos e parcelamentos. "É medida necessária para
viabilizar a recomposição de créditos tributários, contribuindo para a formação
de bases arrecadatórias mais consistentes e alinhadas às exigências impostas
pelo novo modelo tributário nacional. Tem caráter estratégico, relacionado
diretamente à preservação da capacidade financeira do município, em médio e
longo prazo", explica a exposição de motivos da proposta.
Quanto
ao impacto financeiro para abater valores das dívidas, a Prefeitura informa já
ter previsto R$ 20 milhões, a título de renúncia em juros e multa para o
exercício de 2026. O montante resultou de reposicionamento de rubricas, com a
devida autorização legislativa.
Fonte: Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, com
edição do texto pela M&M Assessoria Contábil