Receita
Federal esclarece que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão
preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de
compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web
A
Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece
regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a
transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para
janeiro de 2027.
Os créditos estão garantidos
Mesmo
com a substituição dos tributos, os saldos credores permanecem válidos e
poderão continuar sendo utilizados pelos contribuintes.
Como os créditos poderão ser
utilizados
De
acordo com a legislação, os créditos de PIS/Pasep e Cofins:
-continuam válidos após a extinção das
contribuições;
-poderão ser utilizados para compensar
débitos da CBS; e
-poderão ser ressarcidos em dinheiro ou
compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para
utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições
na data de sua extinção, considerando que na data do pedido ou da declaração
cumpriam as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de
créditos relativos a tributos administrados pela RFB.
A regra vale tanto
para créditos já existentes quanto para aqueles apropriados até a transição em
2027.
Uso simples e digital pelo PER/DCOMP Web
Os contribuintes
continuarão podendo solicitar:
-ressarcimento dos créditos
-compensação
com outros tributos
-compensação
com a CBS
Tudo será feito
pelo PER/DCOMP Web, que contará com uma funcionalidade
específica para essa nova forma de utilização.
Para facilitar, o
sistema irá recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições
(dezembro/2026), evitando retrabalho e aumentando a segurança das informações.
|
Nota M&M: A Reforma Tributária está aí.
Em breve, todas as empresas serão afetadas. Prepare-se! Receba direto no
celular os artigos e as matérias mais recentes e importantes sobre a Reforma
Tributária. É de graça. Clique aqui e participe do grupo de WhatsApp. Se tiver alguma dificuldade, envie um WhatsApp para (51)
3349-5050. com a mensagem "Quero entrar no grupo de WhatsApp da REFORMA
TRIBUTÁRIA."
|
Panorama dos créditos no país
Atualmente:
-cerca de 100 mil empresas possuem créditos de PIS/Cofins
-o volume total estimado é de R$ 140 bilhões
-70% das empresas têm saldo inferior a R$ 100 mil
-90% possuem menos de R$ 1 milhão de saldo
Orientação e regularização de
informações
A Receita Federal
identificou divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca
de R$ 44 bilhões em créditos.
Esses
contribuintes serão orientados diretamente para regularizar os valores por meio
da EFD-Contribuições.
Compromisso com segurança e
transparência
As
ações têm caráter orientador e visam garantir que:
-os
créditos estejam corretamente informados
-os
contribuintes possam utilizá-los integralmente
-a transição para a CBS ocorra com segurança e previsibilidade
A Receita Federal segue atuando para simplificar processos e assegurar o
aproveitamento regular dos créditos pelos contribuintes.
Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil