Imagine a seguinte cena: uma mãe transfere R$ 220.000,00 para a conta da filha. Nenhuma festa, nenhum presente. Um empréstimo entre pessoas da mesma família, algo absolutamente comum no Brasil. Meses depois, bate à porta a fiscalização estadual com um auto de infração cobrando ITCMD - o imposto que incide sobre doações.

Foi exatamente isso que aconteceu no processo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.269.319 - MG, cuja decisão foi publicada em 11 de maio de 2026. O resultado foi favorável ao contribuinte - mas a história por trás desse julgamento é uma lição valiosa para qualquer pessoa que movimenta dinheiro na família.

O objetivo deste artigo é mostrar, de forma clara e direta, por que operações financeiras de alguma monta precisam, cada vez mais, ser acompanhadas de documentação adequada. Não por burocracia, mas por proteção.

O que aconteceu no caso concreto

A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais identificou uma movimentação bancária entre mãe e filha no valor de R$ 220.000,00. Sem maiores investigações sobre a natureza da operação, o fisco lavrou um auto de infração, qualificando o repasse como doação não declarada - e cobrou o ITCMD correspondente.

A defesa das contribuintes foi simples e eficaz: aquele valor não era uma doação, mas um empréstimo (tecnicamente, um contrato de mútuo). E para provar isso, apresentaram dois elementos fundamentais:

PROVA 1 - Instrumento particular de mútuo - documento escrito que formaliza o empréstimo e estabelece as condições da operação.

PROVA 2 - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) - na qual o empréstimo estava devidamente registrado na ficha de bens e direitos.

Com essas provas em mãos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu razão às contribuintes e anulou o auto de infração. O Estado recorreu ao STJ, que manteve a decisão.

O fisco estadual argumentou que a Certidão de Dívida Ativa - o documento que formaliza o débito tributário - possui presunção legal de certeza. Em outras palavras: a cobrança vale até prova em contrário.

O STJ concordou com essa premissa, mas fez uma distinção crucial: essa presunção pode ser afastada por prova em contrário. E foi exatamente o que aconteceu aqui.

"A apresentação do instrumento particular de mútuo e a respectiva declaração fiscal foram consideradas provas suficientes para afastar a pretensão tributária estadual, transferindo ao ente público o dever de provar a simulação ou a inexistência do empréstimo."

Traduzindo: ao apresentar o contrato por escrito e o registro no Imposto de Renda, as contribuintes inverteram o ônus da prova. Passou a ser responsabilidade do fisco provar que o empréstimo era falso - e ele não conseguiu.

Há ainda outro aspecto técnico importante: a doação é, no direito civil brasileiro, um contrato solene. Isso significa que ela exige uma forma específica para ser válida - escritura pública ou instrumento particular formal. Sem esse documento, juridicamente não há doação. Portanto, o fisco não poderia presumir a doação apenas pelo fato de a transferência ter ocorrido entre parentes.

Esse caso não é uma exceção. Ele reflete uma tendência que vem se consolidando tanto no Fisco federal quanto nos fiscos estaduais: a lupa sobre as movimentações financeiras entre familiares está cada vez mais potente.

Com o cruzamento automático de dados bancários, declarações do Imposto de Renda e sistemas de notas fiscais, o ambiente tributário brasileiro exige uma postura diferente do contribuinte. Não basta que a operação seja honesta - ela precisa ser comprovável.

Algumas situações típicas que podem gerar questionamentos do fisco e que, por isso, exigem documentação cuidadosa:

EMPRÉSTIMOS

Transferências entre familiares, mesmo informais, devem ser formalizadas por meio de contrato de mútuo e declaradas no IRPF de ambas as partes (na ficha de bens e direitos).

DOAÇÕES

Toda doação de valor relevante deve ser formalizada por instrumento particular ou escritura pública e declarada. O não recolhimento do ITCMD acarreta riscos tanto ao doador quanto ao donatário.

ADIANTAMENTO DE HERANÇA

Transferências de pais para filhos podem ser interpretadas como antecipação de herança, com implicações no ITCMD e na partilha futura.

HOLDING FAMILIAR

Aportes de capital em empresas do grupo familiar, transferências de imóveis para holdings e reorganizações patrimoniais exigem contratos, laudos e atos societários formais.

PAGAMENTOS INFORMAIS

Remunerações pagas fora da folha, mesmo entre sócios e familiares, podem ser requalificadas como doação, distribuição de lucros ou trabalho informal.

O papel estratégico da declaração de imposto de renda

Um aspecto frequentemente subestimado pelo contribuinte é o poder probatório da Declaração de Ajuste Anual do IRPF. No caso julgado pelo STJ, o simples registro do mútuo na declaração de bens foi decisivo.

Isso ocorre porque, no sistema tributário brasileiro, o IRPF é um tributo lançado por homologação: o contribuinte declara os fatos e a Receita Federal os homologa (ou os questiona). As declarações têm presunção relativa de veracidade - ou seja, valem como prova até que o fisco comprove o contrário.

Registrar corretamente empréstimos, dívidas recebíveis e ativos financeiros na declaração de imposto de renda não é apenas uma obrigação legal - é uma forma de construir prova documental que pode proteger o contribuinte em eventual autuação fiscal.

A lógica é simples: se você declarou que emprestou dinheiro ao seu filho, e ele declarou que recebeu um empréstimo (e não uma doação), o fisco precisará de algo mais do que uma transferência bancária para sustentar uma autuação de ITCMD.

Como se proteger

A partir da lição desse julgado, listamos algumas providências que todo contribuinte deveria adotar ao realizar operações financeiras de maior valor:

1 - Formalize empréstimos em contrato escrito

Um instrumento particular de mútuo não precisa ser registrado em cartório para ser válido, mas deve conter: valor, prazo, condições de pagamento e assinaturas das partes. Para valores acima de R$ 10.000,00, recomenda-se o reconhecimento de firma.

2 - Declare no IRPF de ambas as partes

Quem empresta deve lançar o valor como "crédito concedido a terceiros" na ficha de bens e direitos.

Quem recebe deve lançar como "dívida com pessoas físicas". A consistência entre as declarações é fundamental.

3 - Documente doações formalmente e recolha o ITCMD

Cada estado tem alíquotas e regras próprias. Em São Paulo, a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o valor doado. Não recolher o imposto é muito mais arriscado (e caro) do que pagá-lo regularmente.

4 - Guarde os comprovantes

Comprovantes de transferência, contratos, declarações e recibos devem ser guardados por, no mínimo, cinco anos (prazo decadencial do ITCMD) e, idealmente, por dez anos.

5 - Consulte um advogado ou contador antes de operações relevantes

Para transferências acima de R$ 50.000,00, reorganizações patrimoniais, integralização de holdings ou qualquer operação que envolva imóveis, uma orientação profissional prévia pode evitar autuações futuras - e os custos de um litígio.

O julgamento do REsp nº 2.269.319 - MG é, em essência, uma história sobre a força do papel. Mãe e filha se livraram de uma cobrança de ITCMD não porque eram inocentes - o que eram -, mas porque tinham documentos que comprovavam sua inocência.

Em um ambiente fiscal cada vez mais digitalizado e cruzado, a documentação deixou de ser uma formalidade burocrática e passou a ser um instrumento de defesa. Quem opera sem rastro documental fica à mercê de interpretações unilaterais do fisco, que podem transformar um simples empréstimo familiar em um auto de infração de seis dígitos.

A decisão do STJ reafirma que a presunção do fisco não é absoluta - mas derrubá-la tem um preço: a prova documental. E esse preço é muito mais barato quando pago antecipadamente.

Documentar não é desconfiar de quem você ama. É proteger a ambos.

Autor: Rogério Aleixo Pereira é empresário e advogado. Ex-conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo e ex-Vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo.