A reforma tributária trouxe uma nova opção ao Simples Nacional: permanecer no regime tradicional ou adotar o híbrido. Entenda os efeitos e o que avaliar antes da escolha.

Introdução

A implementação da reforma tributária tem trazido diversas novidades para empresários e profissionais da contabilidade. Entre elas, uma das que mais tem gerado dúvidas é a possibilidade de as empresas optantes pelo Simples Nacional escolherem entre permanecer no regime tradicional ou aderirem ao chamado regime híbrido.

Nas últimas semanas, o tema passou a ocupar espaço nas redes sociais e em diversos conteúdos especializados. Em muitos casos, porém, a informação vem acompanhada de mensagens alarmistas, transmitindo a ideia de que todas as empresas precisarão migrar para o novo modelo para evitar aumento da carga tributária.

Essa conclusão não é correta.

A escolha entre o regime tradicional e o regime híbrido não possui uma resposta única. Trata-se de uma decisão que deve ser tomada de forma individualizada, considerando as características da empresa, o perfil de seus clientes e os efeitos econômicos que cada alternativa poderá produzir.

Mais do que uma obrigação, a nova sistemática representa uma oportunidade de planejamento tributário.

O que muda com a reforma tributária?

A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo instituiu a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços (federal) e o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços (subnacional), tributos que substituirão gradualmente o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o texto constitucional (art. 146, III, "d" e § 2º da CF/88, com redação da EC 132/23) e a legislação complementar preservaram o regime favorecido, mas passaram a admitir uma nova forma de recolhimento desses novos tributos. Assim, além do modelo tradicional, passa a existir a possibilidade de adesão ao chamado regime híbrido. A opção deverá ser exercida até 30 de setembro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 2027, observadas as regras de transição e os prazos previstos na legislação aplicável.

O que é o Simples Nacional tradicional?

No regime tradicional, a empresa continua recolhendo todos os seus tributos por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, exatamente como ocorre hoje, com base na LC 123/06.

Nesse modelo:

O recolhimento permanece unificado e simplificado.

Nas vendas para outras empresas (B2B), a transferência de créditos de IBS e CBS ao comprador fica limitada ao valor efetivamente pago referente a esses tributos dentro da alíquota do DAS.

Para muitas empresas, especialmente aquelas que atendem predominantemente consumidores finais ou pessoas físicas (B2C), essa continuará sendo a alternativa mais vantajosa.

O que é o regime híbrido?

O regime híbrido mantém a empresa inscrita no Simples Nacional, porém permite apurar e recolher o IBS e a CBS por fora do DAS, pela sistemática não cumulativa plena aplicável ao regime regular desses tributos.

Na prática, coexistem duas formas de tributação na mesma empresa:

No DAS: permanecem recolhidos os demais tributos do Simples Nacional (como IRPJ, CSLL e, nos anexos em que for aplicável, a CPP), com as alíquotas do DAS devidamente reduzidas pela retirada da fatia equivalente ao ISS ou ICMS/PIS/COFINS;

Fora do DAS: o IBS e a CBS são apurados pelo regime de débito e crédito (alíquota regular sobre vendas, com abatimento de créditos sobre aquisições).

A grande vantagem competitiva desse modelo ocorre nas vendas para outras empresas (B2B), pois permite repassar crédito integral de IBS e CBS ao cliente, igualando a empresa optante pelo Simples a qualquer concorrente de grande porte do Lucro Presumido ou Real.

Contudo, essa característica não significa que o regime híbrido seja automaticamente mais vantajoso para todas as empresas.

A decisão depende da realidade de cada empresa

A principal análise não deve ser "qual regime paga menos imposto", mas sim qual modelo melhor atende à operação da empresa.

Imagine dois escritórios de advocacia:

Escritório A (foco em pessoas físicas - B2C): atua na área de direito de família ou consumidor. Seus clientes não se beneficiam da apropriação de créditos de IBS/CBS. A permanência no regime tradicional mantém a carga tributária menor e a operação simples.

Escritório B (foco em empresas - B2B): presta assessoria para grandes corporações, que exigem o aproveitamento integral de créditos tributários. Para este escritório, optar pelo regime híbrido pode ser essencial para não perder contratos para concorrentes maiores.

O que deve ser analisado antes da opção?

Antes de decidir entre o regime tradicional e o regime híbrido, é recomendável avaliar, entre outros fatores:

O perfil dos clientes da empresa (predominância B2B ou B2C);

A exigência do mercado comprador em tomar créditos integrais de IBS/CBS;

A estrutura de custos, insumos e despesas da empresa que geram direito a crédito;

A comparação entre a alíquota efetiva do DAS e as alíquotas do IBS/CBS;

O custo operacional e administrativo de gerir uma apuração não cumulativa por fora do DAS.

Exemplo prático: Como essa escolha impacta um escritório de advocacia?

Para visualizar o impacto financeiro e comercial, considere o seguinte cenário hipotético:

Estrutura: sociedade unipessoal de advocacia (anexo IV do Simples Nacional);

Faturamento mensal: R$ 30.000,00 (receita bruta em 12 meses - RBT12: R$ 360.000,00);

Despesas mensais com fornecedores: R$ 1.027,00 (softwares, contabilidade, material, etc.)

Alíquotas do exemplo (ilustrativas):

Simples tradicional (anexo IV): 4,5% no DAS (onde a fatia repassada como crédito de IBS/CBS ao cliente é de apenas 0,64%);

Regime híbrido: IBS/CBS por fora a 8,8% (crédito integral para o cliente) + DAS reduzido a 2,5% (fatia correspondente a IRPJ e CSLL).

1. A apuração de impostos do escritório

Independentemente de quem compra o serviço, o recolhimento tributário do próprio escritório em cada regime será:

Cenário 1 - Simples Nacional Tradicional

DAS Unificado (4,5%): R$ 30.000,00 x 4,5% = 1.350,00

Cenário 2 - Regime híbrido

DAS Reduzido (IRPJ + CSLL - 2,5%): R$ 30.000,00 x 2,5 = 750,00

IBS/CBS sobre vendas (8,8%): R$ 30.000,00 x 8,8% = 2.640,00

(-) Crédito sobre despesas (8,8% sobre R$ 1.027): R$ 90,38

IBS/CBS Líquido: R$ 2.549,62

Imposto Total no Híbrido: R$ 750,00 + 2.549,62 = R$ 3.299,62

2. O impacto nos clientes: B2C vs. B2B

À primeira vista, o regime híbrido gera um custo fiscal interno maior para o escritório (R$ 3.299,62 contra R$ 1.350,00 no Simples Tradicional). No entanto, a viabilidade comercial muda completamente a depender do perfil do cliente.

Cenário A - Clientes pessoas físicas (B2C)

Quando o escritório atende pessoas físicas, os clientes não aproveitam créditos tributários.

Simples tradicional: o escritório paga R$ 1.350,00 de imposto e preserva sua margem de lucro.

Regime híbrido: o escritório paga R$ 3.299,62 (R$ 1.949,62 a mais por mês) sem gerar nenhum benefício ao cliente.

Conclusão para B2C: O simples tradicional é a escolha ideal.

Cenário B - Clientes pessoas jurídicas no Lucro Presumido/Real (B2B)

Empresas contratantes analisam o custo líquido do serviço contratado, descontando os créditos de IBS/CBS que poderão abater em suas próprias guias de imposto.

Considerando uma fatura de R$ 30.000,00 emitida para um cliente PJ:

No simples tradicional:

O cliente PJ toma apenas o crédito limitado do DAS (0,64% = R$ 192,00).

Custo líquido para o cliente PJ: R$ 30.000,00 - R$ 192,00 = R$ 29.808,00

No regime híbrido:

O cliente PJ toma o crédito integral do IBS/CBS (8,8% = R$ 2.640,00).

Custo líquido para o cliente PJ: R$ 30.000,00 - 2.640,00 = R$ 27.360,00

O dilema comercial no mercado B2B

Para o cliente PJ, contratar pelo regime híbrido gera uma economia real de R$ 2.448,00 no custo líquido do serviço:

Se mantiver o simples tradicional: o escritório corre o risco de perder contratos para concorrentes ou precisar dar um desconto direto de R$ 2.448,00 na fatura para se manter competitivo.

Se optar pelo regime híbrido: o escritório absorve um custo fiscal interno maior, mas ganha poder de atração e retenção de grandes clientes corporativos, ao oferecer repasse de crédito cheio.

Quadro comparativo de decisão

Informação gera segurança; planejamento gera boas decisões

A reforma tributária introduziu novas opções para as empresas do Simples Nacional, mas não criou uma regra única para todos.

O simples tradicional continuará sendo a melhor opção para a maioria dos negócios voltados ao público consumidor final (B2C) ou com baixa tomada de crédito.

O regime híbrido será uma ferramenta estratégica poderosa para empresas inseridas em cadeias produtivas corporativas (B2B), onde a transferência de créditos é exigida pelos contratantes.

A decisão correta exige números, análise do perfil de clientes e planejamento tributário individualizado. Em matéria tributária, escolhas fundamentadas em dados sempre produzem melhores resultados do que decisões motivadas por especulações.

Conclusão

Não existe "melhor regime" absoluto. O Simples Nacional Tradicional continua sendo a "âncora de segurança" para quem atende o consumidor final. Já o Regime Híbrido é uma ferramenta de competitividade para quem está inserido em cadeias produtivas longas.

O próximo passo? Solicite ao seu contador um levantamento do perfil de faturamento do último ano e uma simulação com as alíquotas projetadas para 2027. Decisões baseadas em dados superam o medo da mudança.

Autor:

Alexandra Rocha

Contadora Especializada em Advogados. CRC/CE 28664. Atua à frente da A R Contabilidade, oferecendo gestão contábil estratégica para Advogados. @alexandrarocha.cont

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/461172/simples-nacional-a-escolha-entre-o-regime-tradicional-e-o-hibrido