Igrejas deverão informar a raça de seus Ministros Religiosos, empregados e prestadores de serviços
Nova legislação (Lei 14.553/2023) obriga que as Igrejas, ONGs,
Cooperativas, Empresas e demais empregadores, ao realizarem
registros administrativos relativos aos Ministros de Confissão
Religiosa, empregados e demais trabalhadores, deverão
identificar o segmento étnico e racial a que pertence o
trabalhador retratado no respectivo documento.
Dentre os documentos que deverão constar a identificação étnico racial, destaca-se:
a) formulários de admissão e demissão no emprego;
b) formulários de acidente de trabalho;
c) documentos destinados à Previdência Social;
d) informações ao e-Social.
Para a identificação do segmento étnico e racial será utilizado o critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados. Ou seja, o trabalhador irá se auto classificar em qual grupo ele entende ser o seu segmento étnico e racial. Para tanto, será usada a classificação já utilizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que são: parda, indígena, branca, preta e amarela.
Destaca-se que não há escolha da pessoa em não declarar sua raça ou etnia a sua empregadora, pois é obrigação legal imposta a ela e à empregadora, por lei.
Exigência da informação no e-Social
Atualmente já está sendo exigido pelo e-Social a inclusão das informações dos:
- Ministros de Confissão Religiosa (padres, pastores, bispos, evangelistas, etc.);
- empregados - CLT;
- profissionais autônomos (médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, etc.) que prestam serviços para às Igrejas;
- Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, para às igrejas.
Sugestões de procedimentos para implantação da informação sobre raça/etnia
Sugere-se que a Igreja ao implantar a informação sobre raça/etnia, observe os seguintes procedimentos:
a) comunicar aos empregados, profissionais autônomos, MEIs e Ministros Religiosos sobre a nova obrigação da lei;
b) colher as informações sobre raça/etnia em um ambiente seguro, sem riscos de vazamento das informações (modelo de Autodeclaração étnico/racial você poderá obter a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/digital/AUTODECLARACAO%20ETNICO-RACIAL.pdf);
c) o documento de coleta dessas informações deve conter uma declaração do empregado, profissional autônomo, MEI ou Ministro Religioso, assinada por ele, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei, evitando a responsabilização da Igreja no futuro sobre informações incorretas. Embora a lei seja omissa, sugere-se que nos casos de aprendizes ou empregados menores de idade, a autodeclaração deva ser firmada em conjunto com seus responsáveis;
d) as informações relativas a raça/etnia só devem ser usadas para os fins legais, portanto, não devem ser usadas em estatísticas internas ou outras políticas internas, sob pena de mau uso;
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Embora a informação sobre o segmento étnico e racial seja uma exigência legal, a Igreja deverá observar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), que considera dado pessoal sensível qualquer informação sobre origem racial ou étnica, entre várias outras características e orientações do indivíduo. Portanto, estas informações devem ter um cuidado especial para que não sejam vazadas, caiam em mãos indevidas ou sejam utilizadas para outros fins.
Em outras palavras, os dados sobre raça/etnia podem ser coletados pela Igreja e disponibilizados aos sistemas governamentais sem qualquer problema legal, desde que seja com a finalidade de uso adequada. Mas, deve haver total atenção e conformidade no tratamento desses dados.
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Grandes Igrejas
deverão observar a nova legislação do Programa Aprendiz e
Aprendizagem Nacional
Igrejas com 7 ou mais empregados necessitarão
contratar jovem aprendiz
Igrejas com mais de 7 empregados registrados pela CLT, precisam realizar a contratação de no mínimo 5% e no máximo 15% do quadro de empregados na categoria de jovem aprendiz entre 14 e 29 anos, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandam formação profissional.
Essa nova determinação foi publicada no dia 22/12/2023, através da Portaria MTE n.º 3.872/2023, que possui as regras e disposições sobre a aprendizagem profissional, o cadastro nacional de aprendizagem profissional e o catálogo nacional da aprendizagem profissional.
A referida portaria aborda de forma completa todas as exigências e critérios para que as entidades educadoras possam realizar o seu cadastro e o cadastro dos cursos elegíveis a favor da evolução dos aprendizes no mercado de trabalho, através do Ministério do Trabalho e Emprego.
As determinações da Portaria MTE nº 3.872/2023 entrarão em vigor em 01/02/2024.
É importante salientar que os contratos de aprendizagem efetuados com base em cursos validados até a entrada em vigência desta portaria serão executados até o seu término, sem necessidade de adequação às novas regras.
Ressalta-se que as normas da aprendizagem profissional são aplicáveis as empresas, como também aos condomínios, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, que embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime previsto na CLT.
Acesse o texto completo da referida Portaria a partir do link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.872-de-21-de-dezembro-de-2023-532733497
Fonte: Totvs e Guia Trabalhista, com edição do texto pela M&M Contabilidade de Igrejas
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
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Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br ),
na convenção estadual (www.Cibiergs.com )
e nacional (www.cibi.org.br )
de sua denominação.
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Encerramento desta edição
17/04/2024