Igrejas deverão se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) até 1º de maio de 2024
A
multa para não cumprimento do cadastro
vai de R$ 208,09 a R$ 2.080,91
Todas as Igrejas, assim como as demais Instituições Sem Fins
Lucrativos (ONGs), empresas, cooperativas, dentre outras
organizações, independentemente se contratam ou não empregados,
têm até 01/05/2024 para efetuar o cadastramento no Domicílio
Eletrônico Trabalhista – DET, criado pelo o art. 628-A da CLT.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o seu novo canal de comunicação e informação para a fiscalização e para o Ministério do Trabalho e do Emprego.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) já está disponível para centralizar o envio de dados com mais transparência, rapidez e eficiência.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) permitirá a interação eletrônica entre os auditores-fiscais do trabalho e as Igrejas, nos diversos processos necessários à operacionalização das questões trabalhistas. Por meio da plataforma, criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as Igrejas terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços
O acesso ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é on-line e pode ser acessado em qualquer sistema operacional, sem necessidade de instalação, usando apenas um navegador Web com internet e autenticação via Login da conta gov.br. O endereço é https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos.
A ciência das comunicações será por meio eletrônico, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. As comunicações eletrônicas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o seu envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
A ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte da Igreja, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita. Ou seja, os prazos correrão normalmente.
A ciência das comunicações eletrônicas das Igrejas que não aderirem ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) será presumida.
A multa para não cumprimento do cadastro vai de R$ 208,09 a R$ 2.080,91. Além da multa, ressalta-se que o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) vai centralizar muitas informações, como ações, processos, intimações — ou seja, ficar de fora não é uma opção.
Nota M&M Contabilidade de Igrejas: A M&M Contabilidade de Igrejas presta serviços contábeis, tributários, trabalhistas, previdenciários e relativos a áreas correlatas para Igrejas de todo o país. Dentre os serviços que prestamos, inclui-se o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. Se desejar saber mais sobre os nossos serviços, contate-nos pelo WhatsApp (51)33495.5050 ou pelo e-mail: igrejas@mmcontabilidade.com.br
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, Portal Tributário e Fecomércio/SP, com “nota” e edição do texto pela M&M Contabilidade de Igrejas.
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
Aproveite
e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a
partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos, e
ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos
vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br )
e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids .
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canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos
quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br ),
na convenção estadual (www.Cibiergs.com )
e nacional (www.cibi.org.br )
de sua denominação.
Mais informações entre em contato:
Telefone:(51) 3349.5050 Whatsapp:(51)
99648.3386
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Encerramento desta edição
25/04/2024