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M&M Contabilidade

Trabalho do menor – Serviços proibidos e outras disposições

Constitucional nº20/98, é proibido qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, à partir de quatorze anos. E ao menor de 18 anos é proibido o trabalho:

.Em locais e serviços insalubres e perigosos, independente do uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual). Abaixo listamos alguns destes serviços:
1)Construção civil ou pesada*, trabalhos de jateamento em geral, operação, manutenção e limpeza de máquinas, equipamentos e motores, utilização de instrumentos perfuro-cortantes, produção e industrialização de fumos , atividades e operações com produtos explosivos e inflamáveis, atividades com exposição à agrotóxicos, lavagem e lubrificação de veículos automotores, atividades em serviços de eletricidade, oficinas mecânicas e borracharias, serralherias*, indústria de móveis*…
(* ) Salvo em atividades administrativas, fora das àreas de risco.

.Noturno (no período compreendido entre as 22 e às 5 horas);
.Em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade (prestado em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, em empresas circenses, em funções de acróbata, venda de bebidas alcoólicas);
.Prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, até mais duas horas, independente de acréscimo legal, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de um dia seja compensado pela diminuição em outro, respeitado o limite máximo de 44 horas semanais;

.Observações:
* Para haver a prorrogação da duração normal diária, somente em caso de motivo de força maior, até o máximo de 12 horas, com acréscimo legal de no mínimo 25% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento ( verificar junto a convenção coletiva do sindicato da categoria, sobre a existência de cláusulas a respeito de percentuais de trabalho extraordinário);
*Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas;
*Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transporte, comunicações e pesca, são obrigados a empregar e matricular nos cursos mantidos pelo SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), o equivalente a 5% no mínimo e 15% no máximo, dos operários existentes em cada estabelecimento, e cujos ofícios demandem formação profissional, deverão ter idade mínima de 14 anos e manter freqüência nos cursos de aprendizagem onde estejam matriculados.
*Ë proibido ao menor de 18 anos, firmar quitação de indenização, sem assistência de seus responsáveis legais;
*Aos menores de 18 anos, não corre nenhum prazo de prescrição para reclamação de direitos trabalhistas;
*Deve ter em local visível, além do quadro de horário de todos os trabalhadores, um quadro de horário dos menores que trabalham no estabelecimento.

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