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A pensão recebida por uma viúva meeira — aquela que tem direito a 50% dos bens comuns do casal — é impenhorável para sanar a dívida da empresa da qual o falecido era sócio. Isso porque as verbas recebidas pela mulher têm natureza pessoal e particular.
Especialistas e representantes dos setores empresarial e trabalhista avaliam os efeitos da diminuição da carga horária
A norma entra em vigor em 1º de julho de 2027. BC também definiu que as instituições deverão oferecer mecanismo claro para o bloqueio de propagandas e ofertas, com início em abril do próximo ano.
A M&M lançou o e-book O FIM DA ESCALA 6x1, contendo informações sobre o que muda para as empresas, os trabalhadores, período de transição e dicas para você se preparar para atender as disposições da nova legislação.
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