Foi prorrogado até 31.12.2002 a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 12%, que estava prevista até 31/12/99.
Com isso, na prática, permanece até esta data a alíquota de 1,44% sobre o faturamento das empresas optantes pelo Lucro Presumido.
Adicional sobre a alíquota da Contribuição Social
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