O Presidente Lula sancionou a Lei que permite que as empresas que se dediquem exclusivamente as atividades de Centros de Formação de Condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de cargas, Agências Lotéricas e Agências terceirizadas de correios.
Destaca-se que para optar-se pelo SIMPLES é necessário o cumprimento de outros requisitos previstos na Lei do SIMPLES (Lei nº 9.317/96).
Leia o Art. 24 da Lei nº 10.684/2003.