A Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio – SMIC, visando a necessidade de minimizar o problema do licenciamento de atividades nos núcleos ou vila irregulares do município de Porto Alegre está autorizando a emissão de Alvará de Localização mediante as seguintes condições:
– as atividades serão limitadas ao porte de 150m2;
– as atividades serão licenciadas mediante Alvará de Localização, válido por um ano, podendo ser renovado desde que atendida a legislação vigente;
– vedada a expedição do alvará para áreas consideradas de risco e de preservação ambiental.