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Pelotas – RS – Regularização dos débitos na dívida ativa atrai contribuintes

O secretário de Finanças, Marcos Bosio, avaliou como razoável o resultado das primeiras semanas da campanha para regularização dos débitos da dívida ativa.


Segundo o secretário, atualmente o município possui cerca de R$ 55 milhões inscritos em dívidas ativa de 16% até o final do mês de junho, a Secretaria de Finanças (SMF) contabilizou R$ 47,6 mil relativo ao pagamento á vista, com 20% de desconto, de dívidas do IPTU. Para o pagamento a prazo, a SMF recebeu R$ 75,1 mil referentes á débitos de IPTU e R$ 31,5 mil de dívidas do ISSQN.


A Lei sancionada no mês junho/2003, cria condições para que um maior número de contribuintes em débito possam regularizar a sua situação, e estabelece uma nova sistemática de cobrança da dívida ativa.


Através da Lei, fica estabelecido um desconto de 20% para o contribuinte que quitar à vista o débito. “Este mecanismo é importante, uma vez que torna atraente para os contribuintes que tenham esta condição, saldar de imediato a dívida com a Prefeitura”, afirma o secretário. Da mesma forma, para a Prefeitura, a entrada imediata de recursos em caixa, evita custo com a cobrança e principalmente o risco da inadimplência.


De acordo com a legislação, os contribuintes que não possuírem condições de quitar à vista, podem obter uma redução expressiva dos juros cobrados no financiamento do débito. Em até doze parcelas, a Lei propõe a redução de juros de 1% para 0,4% ao mês. Já nos contratos com até 24 parcelas, a proposta reduz os juros de 1,2% para 6,0% ao mês, e nos parcelamentos com prazo maior, a redução dos juros é de 1,5% para 0,8% ao mês.

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