A aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 41/03 – Reforma Tributária -, mais de quatro meses depois de ter chegado à Câmara, foi o ponto alto da semana legislativa.
Foram mantidos os seus principais pontos, a exemplo do tratamento especial e diferenciado para as MPEs; do Supersimples; da CPMF e da DRU (Desvinculação das Receitas da União, que permite o gasto livre de 20% das receitas) até 2007; e da federalização da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de receitas dos Estados.
O único revés do governo foi não ter conseguido manter a proposta de tornar progressiva, com teto de 15%, as alíquotas do imposto sobre heranças e doações. Pela ação do PFL, permanece a alíquota única de 4%.
A previsão do bloco situacionista é iniciar a votação da matéria em segundo turno na próxima quarta-feira, de onde ela segue para o Senado. Para tanto o Plenário precisará votar a MP nº 127/03, que trata do Programa de Apoio às Concessionárias de Energia Elétrica, que está bloqueando a pauta a partir desta sexta-feira.
No Senado, a semana também trouxe algumas decisões importantes. Na Comissão de Assuntos Sociais foi aprovado o parecer favorável ao PLC nº 58/03, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE). Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Tião Viana (PT/AC) apresentou seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 67/03) – Reforma da Previdência. A previsão de votação nesse colegiado é a próxima quarta-feira.
Confirmadas os calendários de tramitação, já a partir do dia 25 de setembro as duas propostas de reformas – da Previdência e Tributária – estarão sendo examinadas pelo Senado, onde, pelos pronunciamentos dos parlamentares, há forte restrição aos textos aprovados pelos deputados.
Mantida essa tendência, tornam-se prováveis sensíveis modificações nos conteúdos das reformas vindas da Câmara, particularmente na Tributária. A esse aspecto, soma-se a necessidade de os situacionistas terem de manter amplos entendimentos com o bloco minoritário, que detém 34 votos (PFL – 18, PSDB – 11 e PDT – 5). Mesmo sem contar as dissidências, os governistas teriam 47 votos, número insuficiente para a aprovação de PECs, regimentalmente fixado em 49.
CONCLUÍDA VOTAÇÃO EM 1º TURNO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira a votação dos seis destaques e 14 emendas aglutinativas à PEC 41/03, que trata da Reforma Tributária. O texto aprovado já foi consolidado pela Comissão Especial para que seja apreciado em 2º turno a partir da próxima quarta-feira (24). Os dispositivos específicos de interesse das MPE foram mantidos sem qualquer alteração. Ainda não há acordo de procedimentos com a oposição para a votação em 2º turno, o que significa que o PFL poderá adotar a estratégia de obstrução para tentar obter a aprovação da emenda que trata da prorrogação dos benefícios fiscais concedidos com o ICMS.
Alterações no texto
O PFL conseguiu uma vitória nas votações desta semana. Suprimir o aumento progressivo, com teto de 15%, do imposto sobre heranças e doações que estava previsto no texto do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG). Nessa votação, o governo precisaria garantir o mínimo de 308 votos, mas só obteve 280 votos favoráveis contra 137, dos quais 45 foram de partidos que formam sua base. Outro destaque aprovado, fruto de acordo entre as lideranças, tratava de alteração no dispositivo que prorroga a Lei de Informática até 2019.
APROVADO O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, por unanimidade, o parecer favorável da relatora, senadora Roseana Sarney (PFL/MA), ao PLC nº 58/03, que cria o Programa Nacional de estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE e acrescenta dispositivo à Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998. Foram rejeitadas as doze emendas ao projeto, que agora segue para o Plenário do Senado.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) prestigiada pelo senador José Sarney (PMDB/AP), presidente do Congresso Nacional, o senador Tião Viana (PT/AC) apresentou no final da tarde da quarta-feira seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 67/03 – Reforma da Previdência. Ele rejeitou todas as 290 emendas apresentadas pelos senadores e formulou apenas uma emenda de redação, mantendo na íntegra o texto já aprovado na Câmara dos Deputados.
Com um discurso afinado com o do relator da matéria na Câmara, deputado José Pimentel (PT/CE), Tião Viana admitiu que o texto pode ser alterado até a votação em primeiro turno, que, segundo avalia, deve ocorrer na segunda quinzena de outubro.
Ele admitiu sensibilidade para mudanças em três pontos, além do subteto: regras de transição para os atuais servidores, mecanismos de controle social das contas da Previdência e a possibilidade de se isentar de contribuição os servidores inativos que tiverem mais de 70 anos e tenham se aposentado em decorrência de moléstia grave.
O senador Edison Lobão (PFL/MA), presidente da CCJ, concedeu vista coletiva por cinco dias – prazo máximo previsto no Regimento da Casa – marcando para a próxima quarta a votação da proposta.
Desdobramentos
Os líderes oposicionistas já admitiram que tentarão alterar o texto da Reforma da Previdência. Um dos pontos que devem ter a atenção dos senadores, é a fixação de uma regra de transição para o novo sistema.
Pela proposta, subscrita pelo PFL, PSDB e PDT, são beneficiados os funcionários que estão próximos da aposentadoria, mas que, pela proposta aprovada pelos deputados, teriam de trabalhar por mais sete anos. A emenda usa como base o tempo que falta para o servidor completar 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de serviço. Em todos os casos, o homem só terá direito ao benefício se tiver 53 anos e mulher 48 anos (como a lei exige hoje). O percentual que faltar para o tempo de contribuição será usado na redução dos sete anos adicionais na idade (84 meses).
A bancada do PMDB, reunida na terça-feira, posicionou-se favorável a alterações na proposta de Reforma da Previdência. Em nota divulgada ao final do encontro, o partido sugeriu, entre outros pontos, o estabelecimento de mecanismos de controle social da Previdência, para garantir transparência nos gastos, na concessão de benefícios e na gestão do sistema; a defesa de que os portadores de doenças graves fiquem isentos da contribuição que será devida pelos inativos; a busca de uma saída negociada para o impasse gerado pela fixação do subteto nos estados e municípios; e a criação de regras de transição que evitem a penalização dos servidores prestes a se aposentar.
O presidente do Senado, José Sarney, tratou da Reforma da Previdência com representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Segundo o presidente da Conamp, Marfan Martins Vieira, as entidades defendem a alteração pelo Senado dos três pontos que mais as preocupam: as regras de transição, que a seu ver prejudicam o funcionário que ingressou no serviço público antes de 1988; a iniciativa da lei para criação dos fundos de pensão da previdência complementar; e a paridade aos atuais servidores.
Presidentes e conselheiros de tribunais de contas de todos os estados brasileiros também visitaram ontem o presidente do Senado, a quem manifestaram apreensão com o problema dos subtetos.
O Plenário do Senado aprovou o Req. nº 806/03, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS) pelo qual é solicitada, ao Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria sobre as contas relativas ao orçamento da Seguridade Social, identificando suas receitas totais, inclusive as oriundas de transferência de orçamento fiscal e suas realizações e despesas com a Previdência Social, assistência social e saúde de seus segurados, nos setores público e privado, no exercício de 2002.
O objetivo do requerimento, segundo Simon, é resolver a controvérsia a respeito dos dados referentes ao déficit previdenciário, principal argumento apresentado pelo governo na defesa da proposta da Reforma da Previdência.
De acordo com o senador, os números apresentados pelo governo apontam para um déficit de R$ 22 bilhões anuais, enquanto estudos independentes mostram um superávit de até R$ 36 bilhões.
AUDIÊNCIAS SOBRE A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Na segunda audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, na segunda-feira, para debater a Reforma da Previdência, os participantes destacaram pontos negativos da proposta.
Para o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Antônio Felício, as mudanças pretendidas pelo governo são muito pesadas afetando a quase totalidade dos servidores, especialmente os estaduais e municipais. Para se ter uma idéia, disse, uma servidora que ganha na ativa R$ 720 vai receber na aposentadoria R$ 374.
Na visão do secretário-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Francisco Canindé Pegado, a inexistência de regra de transição significa o desrespeito aos direitos adquiridos. Ele defendeu também a unificação do Regime Geral de Previdência (RGP) e o sistema dos servidores públicos, com teto de 20 salários mínimos (R$ 4.800).
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Cláudio Baldino Maciel, falou sobre o risco de parte da reforma ser considerada inconstitucional, depois de ler o artigo 8º da Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu a reforma previdenciária no governo Fernando Henrique. Conforme o texto, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária a quem completar 53 anos (homem) ou 48 (mulher) e comprovar 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) de contribuição.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT/SP), discordou das sugestões para definição de uma fase de transição, pois irá privilegiar os que ganham mais, o que é inadmissível, disse.
Estiveram também presentes o presidente da Associação Nacional de Docentes de Ensino Superior (Andes), Luiz Carlos Gonçalves Lucas; o representante da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Eduardo Alves Carvalho; e o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, que representou o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), obstruiu o andamento da audiência, em protesto contra a ausência do ministro da Previdência e contra o texto da reforma tributária, em votação na Câmara, que considera prejudicial ao Amazonas.
Na terça-feira, o ministro da Previdência Social esteve na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para falar, em audiência pública, sobre a Reforma da Previdência. Ele disse que a proposta do governo é um anseio da sociedade e tem caráter decisivo para o país avançar em termos de justiça social.
Ricardo Berzoini falou também sobre os dois sistemas de previdência em vigor no país, criticou o sistema do setor público e disse estar ciente de que o texto aprovado na Câmara poderá ser modificado no Senado, mas não vai abrir mão de aprovar a reforma, já que ela foi uma promessa da campanha eleitoral do ano passado.
No dia seguinte, Berzoini, compareceu à CCJ para debater o tema com os senadores. A falta de regras de transição e a taxação dos servidores inativos foram os principais pontos abordados pelos parlamentares.
O ministro argumentou que não há qualquer obstáculo constitucional à cobrança, conforme reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal, reiterando que o sistema atual é absurdo, porque garante benefícios maiores do que os salários pagos no período de atividade.
Os senadores reiteraram a preocupação com a situação dos servidores aposentados por problemas de saúde. Houve manifestações no sentido de que essa categoria de inativos fique isenta da contribuição.
Também participaram da audiência representantes de oito entidades – cinco de servidores públicos, duas de previdência privada e uma de defesa dos direitos da mulher.
PLENÁRIO APROVA MEDIDA PROVISÓRIAS QUE OBSTRUÍAM A PAUTA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as duas medidas provisórias que estavam com prazo de apreciação vencido e bloqueavam a pauta de votações. A MP nº 125/03, trata da regulamentação da exportação e importação de diamantes, mas contém dispositivo que prorrogou o prazo de adesão ao novo Refis até 31 de agosto de 2003. O deputado André Zacharow (PDT/PR) apresentou parecer pela aprovação do texto original. O PFL apresentou diversos destaques, sendo que todos foram rejeitados. Dentre eles, o que pretendia a prorrogação do prazo de adesão ao Refis até 31 de dezembro de 2003. Os deputados aprovaram também a MP nº 126/03, sobre as responsabilidades da União em casos de atos terroristas e outros correlatos, prevendo a indenização de terceiro. As matérias seguem agora para apreciação do Senado Federal.
COMISSÃO DE ECONOMIA APRECIA PROJETOS DE INTERESSE DAS MPE
Na pauta da reunião da Comissão de Economia, Indústria e Comércio foram incluídos vários projetos de interesse das MPE: