Com as novas normas, espera-se que haverá um aumento das exportações brasileiras, principalmente para os setores de máquinas, equipamentos e serviços
A XIX Reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), aprovou as seis medidas de apoio ao financiamento e garantia das exportações brasileiras anunciadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex), em novembro.
As medidas serão viabilizadas por meio de resoluções Camex, decretos presidenciais e resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A Câmara é composta pelos ministros da Fazenda, Relações Exteriores, Planejamento, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Casa Civil, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A esta reunião, apenas o ministro da Fazenda não pôde comparecer, tendo sido representado por seu secretário-executivo.
As medidas aprovadas são:
Criação do Cofig – Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) – O comitê unifica as competências do Comitê de Crédito à Exportação (Ccex) e do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação. O novo comitê terá a responsabilidade de examinar e enquadrar as operações, conjuntamente, no Proex-financiamento, Proex-equalização e no Seguro de Crédito, conforme diretrizes traçadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Contará com um representante da Secretaria do Tesouro Nacional e um de cada um dos ministérios que compõe a Camex (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fazenda, Agricultura, Planejamento, Relações Exteriores e Casa Civil). A Medida Provisória nº 143, de 10 de dezembro de 2003, já tratou do assunto, extinguindo o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação – CFGE e alterando dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. As outras providências necessárias serão tomadas por resolução Camex e decreto presidencial.
Criação do Propex- Programa de Incentivo à Produção Exportável de Pequenas e Médias Empresas – O Tesouro Nacional vai viabilizar linhas de financiamentos para a produção exportável das pequenas e médias empresas. Serão realizados leilões de recursos orçamentários para o sistema financeiro, com spread definido pelo Tesouro. Os bancos que obtiverem as linhas deverão oferecer os recursos ao exportador com uma taxa final também fixada pelo governo.
Revisão da Resolução Camex nº 33 – A Resolução nº 33, assinada em dezembro do ano passado, previa que os recursos do Proex-Financiamento deveriam ser destinados prioritariamente às micro, pequenas e médias empresas. As grandes seriam atendidas pelo BNDES-Exim, que tem menos restrições orçamentárias. Nessa revisão, o governo entendeu que é necessário reabrir o Proex para o financiamento de grandes empresas nas operações de co-financiamento da Corporacíon Andina de Fomento (CAF). Além disso, sempre que houver acordos governamentais relativos a execução de obras que não possam ser viabilizados pelo BNDES, a Camex irá examinar, caso a caso, a oferta de financiamentos do Proex.
Inclusão dos organismos financeiros internacionais no Proex-Equalização – Quando um organismo financeiro internacional, como a CAF por exemplo, financia um projeto, ele exige licitação internacional pelo menor preço. A partir de agora, a empresa brasileira poderá participar do projeto oferecendo equalização do Proex, ou seja, reduzindo o custo financeiro para o importador. Com isso, a sua proposta poderá ficar mais competitiva em relação aos concorrentes dos países desenvolvidos. Como essas operações são pagas à vista, diretamente pelo organismo financeiro, o Brasil poderá se beneficiar de milhões de dólares em exportações sem assumir o risco de inadimplência dos países onde o projeto será realizado. Esse risco será assumido pelo organismo internacional.
Revisão do Seguro de Crédito nas operações feitas por meio do CCR – (Convênio de Crédito Recíproco) – mecanismo de financiamento e garantia às operações comerciais na América Latina, garantido pelos Bancos Centrais dos países. Ficou estabelecido que todas as exportações financiadas pelo Proex ou BNDES garantidas pelo CCR serão classificadas, para efeito de seguro de crédito, como operações do grupo de risco 1, mais baixo. Com a medida, pretende-se reduzir a cumulatividade de custos de garantia que estava prejudicando as exportações brasileiras para os países da ALADI, já que o seguro era feito levando-se em conta a classificação original dos países onde seria dado o empréstimo, dentro dos grupos de risco de 1 a 7.
Revogação das limitações ao uso do CCR nas importações brasileiras – As medidas têm o objetivo de possibilitar a plena operacionalização do CCR, com a suspensão de restrições de valores e prazos e a minimização dos riscos para o Banco Central. Até agora, o CCR estava restrito a financiamentos até US$ 100 mil, com exigência de depósito prévio e por prazo de apenas 360 dias. Assim, o seu uso ficava praticamente inviável. O CCR é o mecanismo mais importante para viabilizar a expansão do comércio intra-regional e permitir a participação das empresas brasileiras nos projetos IIRSA – Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura Sul-Americana. Estas medidas já foram tomadas pela edição da Medida Provisória nº 142, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe que os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no CCR, não serão alcançados pela decretação de intervenção na instituição financeira credenciada, declaração de sua liquidação extrajudicial ou falência. Além disso, foi editada a Circular BACEN nº 3.211, de 4 de dezembro de 2003, que elimina a exigência de recolhimento antecipado ao Banco Central do valor referente a instrumento de pagamento relativo à importação cursada sob o CCR.
Com a entrada em vigor das novas normas, espera-se que haverá um aumento das exportações brasileiras, principalmente para os setores de máquinas, equipamentos e serviços. Apenas para estes setores, podemos considerar um aumento próximo de U$ 3 bilhões nas exportações em 2004.