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M&M Contabilidade

ISSQN sobre Trabalho Autônomo

Conceito de Trabalhador Autônomo


É a pessoa física que presta serviço sem vínculo empregatício, com auxílio de no máximo 3 pessoas auxiliares e que não possuam habilitação profissional igual a sua.



Procedimento para Obtenção da Condição de Autônomo


Solicitar a Concessão do Alvará de Localização e Funcionamento na SMIC.


Solicitar o Cadastramento na Secretaria da Fazenda do Município para obtenção da Inscrição no ISSQN, mediante comprovação da qualificação para desempenho da atividade que se deseja desenvolver.


Obs: Alguns municípios, dispensam o Alvará de Localização e Funcionamento para quando o serviço for prestado no domicílio do tomador, outros o exigem como ponto de referência do prestador.



Contribuinte


É o prestador do serviço.


Considera-se prestador o profissional autônomo que exerça, em carácter eventual ou permanente, quaisquer atividades referidas na lista de serviços compreendidas na lei.



Fato Gerador


É fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – a prestação, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos estados.


Considera-se ocorrido o Fato Gerador em:


I) 1° de janeiro de cada exercício


II) no mês de início da atividade, na hipótese de inscrição ocorrer durante o curso do exercício.




Dos Valores da Contribuição


Os Valores de contribuição são definidos em lei Complementar de cada município, em regra geral compreendendo, as seguintes faixas:




  1. Profissional de nível elementar



  2. Profissional de nível médio



  3. Profissional de nível superior




Em Porto Alegre/RS, conforme art. 20 da Lei Complementar 07/73, as faixas de contribuição estão assim dispostas.



A. Trabalho Pessoal


A. 1 – Profissionais
: profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados – 160 UFM, por exercício.


A. 2 – Diversos: corretores de imóveis, corretores de seguros, corretores de veículos, corretor oficial, corretores de títulos quaisquer, despachantes comissionados, representantes comerciais autônomos – 110 UFM, por exercício.


B. Sociedades Civis: por profissional habilitado, sócio, empregados ou não, – 35 UFM , por mês.


C. Serviços de Transportes

C. 1 –
Táxi – 15 UFM, por veículo e por mês.

C. 2
– Transporte Escolar, por veículo e por mês.
         
Valor da UFM em Set/2004 no Município de Porto Alegre R$1,7481


Forma de Recolhimento


Geralmente, os recolhimentos são realizados mensalmente através de carnê pré-emitido pela Secretaria da Fazenda do Município da sede do contribuinte.



Prestador Sem Inscrição na Condição de Autônomo


É solidariamente responsável com o contribuinte, o tomador de serviços que não exigir do prestador a inscrição como autônomo perante a Secretaria Municipal da Fazenda.


Diante da negativa do prestador, deverá o tomador, reter o percentual de 10% sobre o valor tributável dos serviços realizados e recolher aos cofres do município.



Situações Semelhantes


a) quando o prestador realizar atividade diferente da para qual está habilitado – reter 10%


b) quando realizar atividade fora do seu município de domicílio – reter 10% , se a legislação municipal não prever algo diferente.



Da Isenção


São isentos do pagamento do ISSQN:


I – a pessoa portadora de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para o exercício da atividade, sem empregado e que não possua curso universitário;



II – os profissionais liberais, nos três primeiros anos de diplomados, a contar da data de colação de grau, independente de requerimento junto a Secretaria Municipal da Fazenda, desde que inscritos no ISSQN;



III – os profissionais autônomos, exceto:




  1. os profissionais liberais de nível universitário e os legalmente equiparados;



  2. os corretores de imóveis, de seguros, de veículos, de títulos quaisquer, os corretores oficiais, os leiloeiros, os despachantes, os comissionados e os representantes comerciais;



  3. os proprietários de dois ou mais táxis;



  4. os proprietários de táxi-lotação e de transporte escolar;



IV – a pessoa que explore casa de cômodos em carácter residencial, onde sejam alugados até 03 (três) leitos.


Autor: Domingos Antônio da Costa e Silva – Acadêmico de Ciências Contábeis na FARGS – Faculdades Riograndenses.

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