Conceito de Trabalhador Autônomo
É a pessoa física que presta serviço sem vínculo empregatício, com auxílio de no máximo 3 pessoas auxiliares e que não possuam habilitação profissional igual a sua.
Procedimento para Obtenção da Condição de Autônomo
Solicitar a Concessão do Alvará de Localização e Funcionamento na SMIC.
Solicitar o Cadastramento na Secretaria da Fazenda do Município para obtenção da Inscrição no ISSQN, mediante comprovação da qualificação para desempenho da atividade que se deseja desenvolver.
Obs: Alguns municípios, dispensam o Alvará de Localização e Funcionamento para quando o serviço for prestado no domicílio do tomador, outros o exigem como ponto de referência do prestador.
Contribuinte
É o prestador do serviço.
Considera-se prestador o profissional autônomo que exerça, em carácter eventual ou permanente, quaisquer atividades referidas na lista de serviços compreendidas na lei.
Fato Gerador
É fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – a prestação, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos estados.
Considera-se ocorrido o Fato Gerador em:
I) 1° de janeiro de cada exercício
II) no mês de início da atividade, na hipótese de inscrição ocorrer durante o curso do exercício.
Dos Valores da Contribuição
Os Valores de contribuição são definidos em lei Complementar de cada município, em regra geral compreendendo, as seguintes faixas:
- Profissional de nível elementar
- Profissional de nível médio
- Profissional de nível superior
Em Porto Alegre/RS, conforme art. 20 da Lei Complementar 07/73, as faixas de contribuição estão assim dispostas.
A. Trabalho Pessoal
A. 1 – Profissionais: profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados – 160 UFM, por exercício.
A. 2 – Diversos: corretores de imóveis, corretores de seguros, corretores de veículos, corretor oficial, corretores de títulos quaisquer, despachantes comissionados, representantes comerciais autônomos – 110 UFM, por exercício.
B. Sociedades Civis: por profissional habilitado, sócio, empregados ou não, – 35 UFM , por mês.
C. Serviços de Transportes
C. 1 – Táxi – 15 UFM, por veículo e por mês.
C. 2 – Transporte Escolar, por veículo e por mês.
Valor da UFM em Set/2004 no Município de Porto Alegre R$1,7481
Forma de Recolhimento
Geralmente, os recolhimentos são realizados mensalmente através de carnê pré-emitido pela Secretaria da Fazenda do Município da sede do contribuinte.
Prestador Sem Inscrição na Condição de Autônomo
É solidariamente responsável com o contribuinte, o tomador de serviços que não exigir do prestador a inscrição como autônomo perante a Secretaria Municipal da Fazenda.
Diante da negativa do prestador, deverá o tomador, reter o percentual de 10% sobre o valor tributável dos serviços realizados e recolher aos cofres do município.
Situações Semelhantes
a) quando o prestador realizar atividade diferente da para qual está habilitado – reter 10%
b) quando realizar atividade fora do seu município de domicílio – reter 10% , se a legislação municipal não prever algo diferente.
Da Isenção
São isentos do pagamento do ISSQN:
I – a pessoa portadora de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para o exercício da atividade, sem empregado e que não possua curso universitário;
II – os profissionais liberais, nos três primeiros anos de diplomados, a contar da data de colação de grau, independente de requerimento junto a Secretaria Municipal da Fazenda, desde que inscritos no ISSQN;
III – os profissionais autônomos, exceto:
- os profissionais liberais de nível universitário e os legalmente equiparados;
- os corretores de imóveis, de seguros, de veículos, de títulos quaisquer, os corretores oficiais, os leiloeiros, os despachantes, os comissionados e os representantes comerciais;
- os proprietários de dois ou mais táxis;
- os proprietários de táxi-lotação e de transporte escolar;
IV – a pessoa que explore casa de cômodos em carácter residencial, onde sejam alugados até 03 (três) leitos.
Autor: Domingos Antônio da Costa e Silva – Acadêmico de Ciências Contábeis na FARGS – Faculdades Riograndenses.