A empresa Unicard Banco Múltiplo, com estabelecimentos no estado de São Paulo, foi condenada a reservar todos os postos de trabalho que forem desocupados ou criados a trabalhadores portadores de deficiência até atingir a reserva legal de 3% dos empregados da empresa. A ação civil pública, julgada procedente, foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo, baseada no artigo 93 da Lei 8.213/91, que prevê a reserva legal de vagas a portadores de deficiência de acordo com o número de empregados da empresa.
Em caso de descumprimento da decisão, a empresa fica sujeita a multa de R$ 5 mil por empregado admitido que não seja beneficiário da sentença. Além disso, a Juíza Beatriz Helena Miguel Jiacomini, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, estabeleceu o pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 200 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “O descumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91 causa prejuízo a toda a sociedade, pois dificultou o acesso das pessoas portadoras de deficiência aos postos de trabalho que a lei lhes garante”, afirma.
A Procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues, responsável pela ação, explica que a Unicard Banco Múltiplo não vinha cumprindo o artigo da lei alegando que necessitava de mão de obra altamente qualificada. Na sentença, ao analisar a defesa da empresa, a Juíza do Trabalho garante que, das justificativas apresentadas para a reprovação dos candidatos, apenas uma delas se refere a baixa escolaridade, sendo o restante características instrínsecas e subjetivas atribuídas a cada um deles. “A avaliação dos candidatos se mostrou discriminatória e tendenciosa”, conclui.
A condenação vale para todos os estabelecimentos da empresa, a partir do trânsito em julgado da decisão.